Após três anos parado, STF prevê julgamento da criação de juiz das garantias
Ministro Luiz Fux suspendeu aplicação do mecanismo, aprovado pelo Congresso no "pacote anticrime", em 2020
Está pautado para a próxima 4ª feira (24.mai) o julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), da criação do juiz das garantias. Suspenso em janeiro de 2020 pelo relator do caso, o ministro Luiz Fux, o mecanismo prevê que dois magistrados diferentes atuem no processo criminal: um durante a fase de investigação e outro durante o julgamento do réu.
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O instituto do juiz das garantias foi incluído, por meio de uma emenda do então deputado federal pelo PSOL Marcelo Freixo (RJ), no "pacote anticrime" votado pelo Congresso Nacional. Ele foi sancionado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 24 de dezembro de 2019.
Entenda o que é um juiz das garantias
- A lei nº 13.964, que aperfeiçoa a legislação penal e processual penal, prevê, em seu artigo 3º, a criação do juiz das garantias.
- O magistrado vai atuar na fase de instrução do processo. Será ele quem decidirá sobre: pedidos de habeas corpus, revogação ou prorrogação de prisão provisória, mandados de busca e apreensão, interceptações telefônicas, quebras de sigilos e outras questões relacionadas à obtenção de provas.
- É de responsabilidade do juiz das garantias o controle da legalidade da investigação criminal e a salvaguarda dos direitos do investigado.
- O juiz das garantias é quem vai decidir se aceita a denúncia feita pelo Ministério Público ou a queixa-crime, em caso de ações penais privadas.
- A partir do recebimento da denúncia, o caso passa para outro juiz. Será esse magistrado o responsável pela instrução e julgamento. Ele ouvirá testemunhas e dará a sentença.
- Para o autor da emenda que institui o juiz das garantias, Marcelo Freixo -- que na época era deputado federal pelo PSOL do Rio de Janeiro -- o juiz das garantias "será responsável por acompanhar todo o andamento do processo, mas não pelo julgamento. Trata-se de um aprimoramento da Justiça, por fortalecer a imparcialidade e proteger os direitos dos cidadãos contra abusos".
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