PDT vai ao STF para suspender a promulgação da PEC dos Precatórios
Partido defende que o texto da proposta representa a oficialização de um calote
O PDT ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a promulgação da PEC dos Precatórios. Ainda não há relator para analisar o pedido.
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A ação defende que a promulgação da PEC representa a institucionalização de um calote, já que o governo não teria dinheiro no orçamento sem a proposta aprovada e, em tese, fura o teto de gastos.
Além disso, o partido político diz que a PEC permitirá um aumento de despesas em diversas áreas em ano eleitoral, ação que seria inconstitucional.
"Na prática, as alterações provenientes da EC 113/2021 promoverão uma liberação de R$ 91,6 bilhões de espaço no orçamento de 2022, por meio na mudança na regra de cálculo do teto, o que evidentemente consubstancia-se em um joguete para fins eleitorais", diz o pedido.
Parte da PEC foi promulgada no Congresso Nacional na 4ª feira (8.dez). A medida abre espaço no orçamento da União para o pagamento do Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família e é considerado o principal programa social do presidente Jair Bolsonaro (PL).
A outra parte do texto da PEC, que trata sobre o pagamento de dividendos, será votada na Câmara dos Deputados. Antes da promulgação, houve uma discussão entre os presidentes das Casas sobre como a PEC deveria ser aprovada: na íntegra ou somente com as partes em comum entre Câmara e Senado.
A votação da PEC dos Precatórios gerou brigas dentro do PDT. Isso porque cinco deputados do partido, que faz oposição ao governo, votaram a favor da PEC e foram ameaçados de expulsão da sigla.
Confira a íntegra do pedido:
