Comissão de Assuntos Econômicos aprova projeto que regulamenta apostas esportivas
Texto é de autoria do Poder Executivo e agora vai ao plenário do Senado
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado, aprovou nesta 4ª feira (22.nov) o Projeto de Lei 3.626/2023, que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa - também conhecidas como "bets". O relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA) apresentou parecer favorável à aprovação do PL, com emendas. A votação foi feita de forma simbólica. Agora, o projeto vai ao plenário da Casa.
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Após o relatório ser aprovado, foi votada uma emenda do senador Carlos Portinho (PL-RJ) ao texto destacada -- cujo objetivo era retirar o jogo virtual do Projeto de Lei --, mas ela acabou rejeitada pelo colegiado. Depois, o senador Otto Alencar (PSD-BA) apresentou um requerimento de urgência para apreciação do PL. O pedido, por sua vez, foi aprovado.
A sessão da CAE foi marcada por um debate sobre se o tempo para discussão do Projeto de Lei já havia sido encerrado na 3ª feira (21.nov) ou não. Senadores oposicionistas, como Carlos Portinho e Eduardo Girão (Novo-CE), defenderam que não, mas o presidente da comissão, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), decidiu que sim.
Girão ainda apresentou um requerimento de adiamento da votação da matéria para a sessão do dia 28 de novembro. Entretanto, a CAE rejeitou; foram nove votos a favor e 16 contrários. "O relatório apresentado ontem, já com a sessão dessa comissão em andamento, parecer esse com dezenas de páginas e com alto nível de dificuldade em face das mais de 100 emendas apresentadas, demanda um prazo maior para análise do que essas 24 horas que foram concedidas. Até a urgência constitucional já não existe mais para justificar tão grande açodamento na votação", havia argumentado Girão hoje para fazer o pedido.
Um dos que discordaram do requerimento foi Jorge Kajuru (PSB-GO). "Eu só quero colocar aqui respeitosamente ao meu irmão Girão que, para mim, adiar a votação, adiar esse momento aqui é um desrespeito ao senhor [Vanderlan], como presidente desta Casa, porque o senhor tomou uma decisão ontem absolutamente coerente de dar o prazo de 24 horas. Porque é o que eu disse: quem já tem o seu voto definido não precisa de mais uma semana, até porque o voto dele não vai mudar, nós já sabemos qual é o voto dele e respeitamos", pontuou.
"Então vamos para o voto e que democraticamente vença quem tem que vencer. Agora, adiar isso aqui hoje, me desculpe, é um desrespeito à sociedade brasileira e especialmente ao senhor como presidente desta Casa, pela decisão que o senhor tomou ontem".
O projeto é de autoria do Poder Executivo. Ele altera a lei que trata da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda e a que trata da destinação da arrecadação de loterias e da modalidade lotérica de apostas de quota fixa. Conforme o texto, as bets incluem eventos virtuais de jogos online e eventos de temática esportiva, entre os quais jogos de futebol e vôlei. Na modalidade, o apostador ganha se acertar alguma condição do jogo ou o resultado final da partida.
O Projeto de Lei exige uma autorização do Ministério da Fazenda para a empresa que explora o sistema de bets. A proposição trata também do esporte fantasy, modalidade eletrônica na qual acontecem disputas em ambiente virtual a partir do desempenho de pessoas reais. Segundo o PL, esse tipo de aposta não é exploração de modalidade lotérica e fica dispensado de autorização do poder público.
Com a aprovação do relatório de Angelo Coronel hoje, ficou prejudicado um voto em separado apresentado por Girão.
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