Deputados apresentam projeto para invalidar portaria do Ministério da Justiça
Portaria visa a responsabilização de plataformas na veiculação de conteúdos com apologia a violência
A bancada do partido Novo na Câmara dos Deputados apresentou, na manhã desta 5ª feira (13.mar), um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que susta os efeitos da portaria, do Ministério da Justiça, com medidas que as redes sociais terão de adotar para frear a disseminação de conteúdos com apologia ou ameaça de violência escolar.
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Na justificativa do PDL, os deputados acusam o Executivo de atuar para criar um "tribunal da verdade": "Sob um argumento aparentemente bem-intencionado, o de combater ataques em escolas, o governo se utiliza de extrema insensibilidade ao utilizar um problema tão sério como a violência nas escolas para criar um 'tribunal da verdade', dentro de ministério, para um governo específico impor sua visão ideológica com consequências desastrosas e de longo prazo, como cercear a liberdade de expressão e o pensamento contrário ao do poder dominante".
Ainda como justificativa para invalidar a portaria, o PDL diz, entre outras coisas, que houve usurpação de competência de Poderes na edição da portaria, pois o assunto deveria ser debatido pelo Legislativo de forma ampla e não por portaria do Executivo; que o texto do Ministério da Justiça e Segurança Pública traz conceitos muito abertos.
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