Senado atende mudanças da Câmara e aprova PEC da Transição por um ano

O Senado voltou a discutir e aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição nesta 4ª feira (21.dez). A medida amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões, e vai permitir o pagamento do Bolsa Família, que substituirá o Auxílio Brasil, em R$ 600 ao longo de 2023. Os senadores seguiram todas as mudanças defiindas pela Câmara dos Deputados.

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Os senadores, que já haviam aprovado a medida no início do mês, precisaram votar novamente para analisar a redução da validade da PEC, que passou de dois para um ano, e as reorganizações para mudar o encaminhamento do orçamento secreto, que foi definido como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

No segundo turno, a aprovação do texto-base foi alcançada por 63 favoráveis e 11 votos contrários. Mesmo placar do primeiro turno. Eram necessários 49 votos para aprovar a medida em cada uma das etapas. Agora, o texto está pronto para ser promulgado. A sessão deverá ser ainda nesta 4ª feira.

Mais cedo, o relator do orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), disse que a promulgação para oficializar o texto poderia ser feita logo após aprovação do plenário. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), recomendou que a ação seja feita ainda nesta noite.

Na votação desta 4ª, os senadores ainda discutiram um artigo que premite o relator do orçamento a possibilidade de encaminhar R$ 9,8 bilhões. A maioria recusou a possível mudança.

A PEC da Transição é apontada como uma urgência para o futuro governo do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva. O próprio petista participou das negociações com o Congresso ao longo das últimas semanas. A equipe de transição do governo também defendeu necessidade de mais recursos para a próxima gestão. Além do pagamento do benefício social no valor de R$ 600, a medida contempla R$ 150 adicionais para cada filho de até seis anos entre as famílias do programa.

Paralelo ao benefício, a proposta também aponta uma realocação das emendas de relator, que ficaram conhecidas como orçamento secreto. Os R$ 19,4 bilhões, antes previstos nas emendas e que caíram após decisão do Supremo Tribunal Federal, que considerou a medida inconstitucional, foram divididos em duas cotas de R$ 9,7 bilhões. Metade do valor será dividida em outros tipos de emenda, dentro do Congresso, e metade ficará para o governo federal.  

A medida ainda vai permitir que novos recursos, arrecadados de forma extraordinária, sejam utilizados em investimentos. A PEC também estabelece que o governo eleito tenha até 31 de agosto do próximo ano para enviar ao Congresso um Projeto de Lei com a nova regra fiscal que substituirá o teto de gastos.