Câmara segue acordo que desidratou PEC e aprova proposta em 2º turno

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões e permite o pagamento do Bolsa Família em R$ 600 no próximo ano. Com uma redução no prazo, o texto final definido pelos deputados reduziu a validade da proposta de dois para um ano. Assim, a medida fica definida apenas para 2023. Agora, a PEC volta para discussão no Senado. Há expectativa que a Casa vote a proposta ainda nesta 4ª feira (21.dez).

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A discussão da PEC começou no plenário da Câmara na 3ª feira. Durante a noite, os deputados aprovaram a proposta em 1º turno. A votação do texto-base nesta etapa ficou em um placar de 331 votos favoráveis e 168 contrários. No 2º turno, o texto-base foi aprovado por 331 votos a 163. Nas duas votações, a proposta alcançou 23 votos além dos 308 necessários para uma medida do tipo.

A PEC da Transição é apontada como uma urgência para o futuro governo do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva. O próprio petista participou das negociações com o Congresso ao longo das últimas semanas. A equipe de transição do governo também defendeu necessidade de mais recursos para a próxima gestão. Além do pagamento do benefício social que substituirá o Auxílio Brasil, no valor de R$ 600, a medida contempla R$ 150 adicionais para cada filho de até seis anos entre as famílias do programa.

Paralelo ao benefício, a proposta também aponta uma realocação das emendas de relator, que ficaram conhecidas como orçamento secreto. Os R$ 19,4 bilhões, antes previstos nas emendas e que caíram após decisão do Supremo Tribunal Federal, que considerou a medida inconstitucional, foram divididos em duas cotas de R$ 9,7 bilhões. Metade do valor será dividida em outros tipos de emenda, dentro do Congresso, e metade ficará para o governo federal.  

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A divisão da parte do Congresso, no entanto, deixou de ser igualitária entre Câmara e Senado. No valor total de emendas, a Câmara ficará com 77,5%, o Senado, com 22,5%.

A medida também vai permitir que novos recursos, arrecadados de forma extraordinária, sejam utilizados em investimentos. A PEC estabelece ainda que o governo eleito tenha até 31 de agosto do próximo ano para enviar ao Congresso um Projeto de Lei com a nova regra fiscal que substituirá o teto de gastos. Em 1º turno, o Partido Novo tentou reverter a possibilidade de criação de uma nova regra fiscal, mas a proposta, apresentada como destaque, foi rejeitada.

Com a aprovação na Câmara, a PEC volta para o Senado. Mesmo com a validação inicial na Casa, no dia 7 deste mês, os senadores precisam confirmar se aceitam as mudanças inseridas por deputados, como a redução da proposta de dois anos para apenas em 2023 e a realocação das emendas de relator.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o relator do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), disseram que o Senado votará a proposta assim que houvesse a aprovação na Câmara. Por ser uma PEC, não há necessidade de sanção por parte do presidente Jair Bolsonaro (PL), ficando a cargo do Congresso definir a promulgação. Para valer no próximo ano, o texto precisa ser promulgado ainda nesta semana.