Câmara aprova, com mudanças, PEC da Transição em 1º turno
Parlamentares reduziram período da proposta de dois para um ano; medida banca Auxílio em R$ 600
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 1º turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição em votação nesta 3ª feira (20.dez). O placar final ficou em 331 votos favoráveis e 168 contrários. O texto aprovado trouxe mudanças na redução do prazo de duração da medida. O período caiu de dois para um ano. O segundo turno da votação será realizado pelos parlamentares nesta 4ª feira (21.dez).
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A PEC da Transição é apontada como uma urgência para o futuro governo do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta prevê R$ 145 bilhões de ampliação ao teto de gastos, como forma de abrir espaço para o pagamento do Bolsa Família em R$ 600 no próximo ano. O programa substituirá o atual Auxílio Brasil. Além do pagamento mensal, a medida contempla R$ 150 adicionais para cada filho de até seis anos.
A proposta também aponta uma realocação das emendas de relator, que ficaram conhecidas como orçamento secreto. Os R$ 19,4 bilhões, antes previstos nas emendas e que caíram após decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou a medida inconstitucional, foram divididos em duas cotas de R$ 9,7 bilhões. Metade do valor será direcionada em outros tipos de emenda, dentro do Congresso, e metade ficará para o governo federal.
A medida também vai permitir que novos recursos, arrecadados de forma extraordinária, sejam utilizados em investimentos. A PEC estabelece ainda que o governo eleito tenha até 31 de agosto do próximo ano para enviar ao Congresso um Projeto de Lei com a nova regra fiscal que substituirá o teto de gastos. Uma proposta para mudar esse ponto foi apresentada como destaque pelo partido Novo, mas os deputados recusaram. O trecho foi vencido por 336 vototos a 130. Três deputados se abstiveram.
Com a aprovação em 1º turno, deputados votarão o texto mais uma vez, em 2º turno. Após a definição da Câmara, a PEC voltará para o Senado. Mesmo com a aprovação inicial na Casa, no dia 7 deste mês, os senadores precisam votar as mudanças inseridas de redução da proposta de dois anos para apenas em 2023.
Há expectativa que o Senado vote o texto na 4ª feira. Para valer em 2023, a PEC deve ser promulgada ainda neste ano. Ao longo da última semana, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) prometeu que a promulgação seria feita após aprovação na Casa. Por se tratar de uma PEC, o texto não precisa passar por sanção presidencial.
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