Congresso mantém veto de Bolsonaro à possibilidade de sacar auxílio-alimentação
Vetos a dispositivos que compensam estados por perda de arrecadação foram derrubados
O Congresso Nacional manteve, nesta 5ª feira (15.dez), o veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) à possibilidade do trabalhador sacar em dinheiro o saldo do auxílio-alimentação que não tenha sido utilizado ao final de 60 dias.
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Na justificativa do veto, em setembro, o Executivo federal disse que a medida comprometeria o propósito alimentar do auxílio. Ainda em relação à lei responsável por alter regras para uso do vale-alimentação e regulamentar o teletrabalho, cujo projeto continha a possibilidade do saque em dinheiro, o Congresso manteve nesta 5ª o veto de Bolsonaro ao dispositivo segundo o qual o repasse às centrais sindicais de eventuais saldos residuais das contribuições sindicais passava a ser obrigatório.
Ainda hoje, o Congresso derrubou vetos do presidente da República a três dispositivos da lei que limita a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Os três compensam os estados e o Distrito Federal pela perda de arrecadação causada pela lei; um protege recursos do repasse para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), e os outros dois determinam que a União transfira às unidades federativas dinheiro suficiente para atingirem os percentuais mínimos exigidos para as áreas da saúde e educação. Eles seguem agora para promulgação.
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