Senador propõe que PEC da Transição seja debatida em audiência pública
Requerimento protocolado por Carlos Portinho pretende analisar impactos dos gastos fora do teto
O senador Carlos Portinho (PL), líder do governo no Senado, protocolou um requerimento na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição seja analisada em audiência pública. No texto, o parlamentar pede que a Casa realize a sessão com especialistas antes da votação, marcada para essa 3ª feira (6.dez).
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"Protocolei requerimento na CCJ para que haja ao menos uma audiência pública com economistas para que possamos entender os impactos das propostas da 'PEC da Gastança' que estão para deliberação. É dinheiro público! Espero que todos os senadores tenham a mesma sensibilidade e urgência", disse Portinho.
O senador ressaltou que o requerimento tem como objetivo ampliar a discussão sobre a sustentabilidade fiscal e o papel do Estado nas questões sociais, uma vez que os gastos fora do teto não devem causar aumento de juros ou inflação. Isso porque a proposta, de autoria do governo de transição, prevê o gasto de R$ 198 bilhões fora do teto para garantir o pagamento de benefícios sociais, como o Auxílio Brasil.
"Toda discussão açodada que pretenda afrouxar as regras fiscais, antecipando despesas e ocasionando em aumento de dívida pública pode prejudicar o futuro do país e principalmente aqueles que mais precisam do auxílio de R$ 600, pois ao interferir demasiadamente no Teto de Gastos e no equilíbrio entre receitas e despesas, a inflação e juros sobem e o poder de compra do brasileiro diminui", afirmou.
Requerimento Audiência Publica sobre "PEC Gastança" na integra e c/ justificativas. É dinheiro publico!!! Mais respeito: https://t.co/ltN2Iqy1Yv pic.twitter.com/zAgkfDYp9X
? Carlos Portinho (@carlosfportinho) December 5, 2022
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No início da semana, o Senado incluiu a PEC da Transição na sessão plenária da próxima 4ª feira (7.dez). Para ser votada, no entanto, a matéria precisa ser aprovada pela CCJ da Casa para, posteriormente, seguir para a Câmara dos Deputados. Para que as regras possam valer a partir de janeiro do próximo ano, o texto precisaria ser aprovado no Congresso antes do projeto de lei orçamentária anual, que deve ser votado até 16 de dezembro.
