Câmara aprova projeto de lei que regulamenta criptomoedas
No ano de 2021, os criptoativos movimentaram R$ 215 bilhões
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta 3ª feira (29.noc) o projeto de lei que regulamenta a prestação de serviços de ativos virtuais, as criptomoedas. O texto agora seguirá para sanção presidencial.
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De acordo com a proposta, as prestadoras de serviço poderão executar serviços como troca, em nome de terceiros, de moedas virtuais por moeda nacional ou estrangeira; troca entre um ou mais ativos virtuais; transferências deles; custódia ou administração, mesmo que de instrumentos de controle; e participação em serviços financeiros e prestação de serviços relacionados à oferta por um emissor ou venda de ativos virtuais.
Para o novo mercado funcionar, as prestadoras de serviços de ativos virtuais terão que obter prévia autorização "de órgão ou entidade da Administração Pública Federal". Essa autorização poderá ser concedida mediante procedimento simplificado.
As prestadoras de serviço de ativos virtuais terão que seguir diretrizes como: obrigação de controlar e manter de forma segregada os recursos dos clientes; adotar boas práticas de governança, transparência nas operações e abordagem baseada em riscos; segurança da informação e proteção de dados pessoais; proteção e defesa de consumidores e usuários; proteção à poupança popular; solidez e eficiência das operações, além de prevenção à lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores, combate à atuação de organizações criminosas, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, em alinhamento com os padrões internacionais.
No ano de 2021, os criptoativos -- espécie de dinheiro exclusivamente digital -- movimentaram R$ 215 bilhões. O crescimento do uso gerou preocupação pelo uso para lavagem de dinheiro, o que motivou a regulamentação.
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