CCJ da Câmara aprova PEC que estabelece piso salarial para enfermeiros
Intenção é evitar veto ou suspensão judicial do piso já aprovado pelo Congresso
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de 2ª feira (20.jun), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece pisos salariais nacionais para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. O texto recebeu parecer favorável da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF).
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De autoria do Senado, o projeto prevê piso salarial de R$ 4.750 para enfermeiros e também fixa remuneração equivalente a 70% do piso nacional como mínimo para técnicos de enfermagem. Para auxiliares de enfermagem e parteiras, o valor será equivalente a 50%.
Ao inserir na Constituição os pisos salariais para as categorias, a intenção é evitar veto presidencial ou uma eventual suspensão na Justiça do piso aprovado pelo Congresso por meio do Projeto de Lei 2564/20 sob a alegação do chamado "vício de iniciativa" - quando uma proposta é apresentada por um dos Poderes sem que a Constituição lhe atribua competência.
"Nós precisávamos de mais robustez e segurança jurídica para que não travássemos mais uma batalha judicial e frustrássemos uma categoria que esteve na linha de frente durante a pandemia de covid-19", defendeu a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC). "A enfermagem merece mais do que aplauso, merece o justo reconhecimento pelo seu trabalho", completou.
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A admissibilidade na CCJ é o primeiro passo da tramitação da PEC na Câmara. Agora, a proposta precisa ser analisada por uma comissão especial, que já foi criada por meio de ato da Presidência da Câmara e pelo Plenário.
