PEC dos Precatórios: Câmara mantém texto do Senado e segue para promulgação
Primeira parte da PEC dos Precatórios foi promulgada em 7.dez após acordo entre as Casas legislativas
A Câmara dos Deputados manteve as mudanças feitas pelo Senado na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que segue para a promulgação.
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O texto-base foi aprovado em primeiro turno na noite de 3ª feira (14.dez). Entretanto, os deputados não votaram na ocasião os destaques que retiram trechos da PEC.
A primeira parte da PEC foi promulgada em 7 de dezembro, após acordo entre as Casas legislativas para um fatiamento da votação.
A PEC dos Precatórios abre espaço no orçamento para a criação do Auxílio Brasil, programa social que substitui o Bolsa Família.
Confira como ficaram os principais pontos da PEC dos Precatórios:
- Vinculação do espaço fiscal da PEC com gastos sociais: Câmara manteve o trecho que estabelece a obrigatoriedade de gastos sociais com o espaço aberto pela PEC no orçamento;
- Prazo para o pagamento dos precatórios: Câmara manteve o prazo para 2026, conforme estabelecia o texto do Senado. O texto original prevê que o pagamento das dívidas da União seriam pagas somente em 2036. A nova data foi aprovada após um acordo entre as duas Casas Legislativas;
- Pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef): Câmara manteve o pagamento das dívidas em três parcelas, que devem ser pagas em abril, agosto e dezembro de 2022.
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