Congresso
Câmara aprova em 2º turno texto-base da PEC dos Precatórios
Deputados seguem para análise de destaques que retiram trechos da proposta
A Câmara dos Deputados aprovou nesta 4ª feira (15.dez), em 2º turno, o texto-base da PEC dos Precatórios. Os deputados seguem para a discussão e votação de destaques que retiram trechos do texto. Foram 332 votos a favor da aprovação da PEC e 141 contrários.
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A primeira parte da PEC foi promulgada na 3ª feira (7.dez), após acordo entre as Casas legislativas para um fatiamento da votação.
A PEC dos Precatórios abre espaço no orçamento para a criação do Auxílio Brasil, programa social que substitui o Bolsa Família.
Confira as principais discussões que deputados definem ainda nesta 4ª para a promulgação do texto final:
- Vinculação do espaço fiscal da PEC com gastos sociais: O texto da Câmara não estabelece esse tipo de vinculação, diferentemente da proposta do Senado;
- Prazo para o pagamento dos Precatórios: Câmara defende o prazo para 2036. Texto do Senado estabelece o pagamento dos precatórios em 2036;
- Pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef): Texto da Câmara não define as datas dos pagamentos. A proposta do Senado estabelece o início do pagamento em três parcelas: abril, agosto e dezembro.
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