Com discórdia, parte da PEC dos Precatórios é promulgada pelo Congresso
Texto garante o suficiente para pagar o Auxílio Brasil de R$ 400 em 2022
O Congresso Nacional promulgou, nesta 4ª feira (8.dez), partes do texto da PEC dos Precatórios (PEC 23/2021). Entre os pontos aprovados está a liberação de recursos para pagamentos do Auxílio Brasil. Um dos trechos de consenso, e que já entrou em vigor, garante ao governo espaço fiscal de R$64,9 bilhões de reais, segundo a Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados. O valor é suficiente para bancar os R$ 400 do Auxílio Brasil até dezembro de 2022. O trecho muda o período de cálculo do teto de gastos, que limita as despesas do governo a cada ano.
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Pela regra atual, o orçamento do governo deve ser aprovado em agosto do ano anterior, com o teto de gastos sendo corrigido pela inflação acumulada nos últimos 12 meses, até o mês de junho - que neste ano foi de 8,35%. Com a nova proposta, o teto de gastos passa a ser atrelado à inflação acumulada de janeiro a dezembro. Até outubro, o índice dos últimos doze meses acumula mais de dois dígitos (10,67%), o que já aumentaria o teto de gastos em mais de dois pontos percentuais, consequentemente, a margem das despesas do governo.
Durante a sessão, senadores reclamaram da mudança no cálculo do teto de gastos não ter sido promulgada. A senadora Simone Tebet (MDB-MS) foi uma das que protestou: "Eu vou falar pela última vez, porque assim, para bom entendedor meia palavra basta. Para dar esse poder de fatiamento da emenda que nós havíamos dito lá atrás, para dar os votos, que não aceitaríamos, desde que todo espaço fiscal fosse para a seguridade social vinculado e não haveria fatiamento".
Agora, cabem aos deputados analisarem as mudanças feitas no Senado. O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), disse que confia no compromisso do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-PI).
"Eu tenho certeza que as inovações feitas pelo Senado Federal serão apoiadas pela Câmara dos Deputados, sobretudo aquela que é a preocupação central trazida aqui no plenário do Senado: a vinculação do espaço fiscal que vai ser aberto seja com a sincronização das despesas obrigatórias e a correção do teto público", garantiu o líder.
Com a promulgação da proposta, também entrou em vigor a permissão para parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios e para que estados e municípios possam utilizar precatórios para amortizar dívidas com a União. Além disso, com o crédito das dívidas judiciais, pessoas físicas e jurídicas poderão quitar débitos inscritos na dívida ativa e comprar imóveis públicos de propriedade da União disponíveis para venda.
Ainda ficaram em aberto os pontos em que não houve acordo entre os parlamentares, referentes ao parcelamento dos precatórios. Esses temas voltam para análise da Câmara na próxima 3ª feira. A mudança, que prevê um limite para pagamento das dívidas judiciais da União, por ano, garantiria uma folga de R$43,8 bilhões de reais no orçamento de 2022. Estudos técnicos do Congresso também mostram que, até 2026, o governo terá uma dívida de precatórios no valor de R$ 121 bilhões.
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