Congresso aprova mudança no orçamento para bancar Auxílio Brasil
Projeto amplia situações nas quais é preciso observar a adequação orçamentária e financeira
O Congresso aprovou nesta 2ª feira (27.set) o projeto (PLN) que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 para abrir espaço fiscal para viabilizar o Auxílio Brasil - o novo Bolsa Família. O texto segue para sanção presidencial na forma de um substitutivo apresentado pelo deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA) à proposta do Governo Federal.
+ Leia as últimas notícias no portal SBT News
Entre as mudanças, está a permissão para que obras paralisadas com pelo menos 30% de execução sejam reajustadas e a retirada de um dispositivo que impedia a transferência de recursos para municípios inadimplentes de até 50 mil habitantes. Outras medidas previstas pelo PLN incluem autorização para a utilização de margem no teto de gastos somente para programações orçamentárias no âmbito da mesma função das despesas anuladas/reduzidas, ou para despesas primárias no âmbito do Executivo, nos casos de abertura/reabertura de crédito extraordinário; revogação da possibilidade de as emendas apresentadas pelas bancadas serem utilizadas para alocar recursos aos estados e municípios por meio de transferência especial; e ampliação das situações nas quais é preciso observar a adequação orçamentária e financeira.
Na Câmara dos Deputados, apesar da votação simbólica do projeto, parlamentares de oposição foram contrários a ele, alegando que o texto não foi analisado previamente na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, por isso, não poderia ser votado diretamente em plenário.
Assistência a vítimas da pandemia
Um segundo PLN aprovado nesta 2ª feira -- também proposto pelo Governo Federal -- autoriza a abertura de crédito suplementar para atender a despesas de assistência social no enfrentamento da pandemia a partir de recursos do Auxílio Brasil. Pelo texto, o prazo para publicação de abertura desses créditos é estendida de 15 de dezembro para até o dia 23 do último mês de 2021, e o prazo para autorização para suplementação de reserva de contingência financeira deixa de existir.
