Senado aprova em 1º turno PEC que desobriga gastos mínimos em educação
De acordo com o texto, compensação financeira dos recursos não investidos deverá ser realizada em 2023
O Senado aprovou nesta 4ª feira (15.set), em primeiro turno, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retira as punições para gestores públicos que não aplicaram percentuais mínimos de gastos em educação no ano passado e em 2021, devido ao desequilíbrio fiscal provocado pela pandemia. O texto recebeu 57 votos favoráveis e 17 contrários, e segue tramitando na forma de um substitutivo.
De acordo com a PEC, que ainda será analisada em segundo turno, a compensação financeira dos recursos não investidos deverá ser realizada em 2023. A relatora, senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), pontuou que a alteração prevista tem caráter transitório, pois não permite o descumprimento do piso constitucional para gastos em educação.
Segundo o artigo 212 da Constituição, "a União aplicará, anualmente, nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os municípios 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino".
Uma emenda para a PEC apresentada pelo líder do governo no Senado, Fernando Coelho (MDB-PE), visava a dar maior flexibilidade aos orçamentos públicos, com o estabelecimento de um mínimo conjunto de 40% para as áreas de saúde e educação, mas foi rejeitada pela relatora; hoje, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem respeitar também limite individual de 15% para a saúde.
Em relação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a PEC determina que se não tiver sido cumprido percentual de 70%, há a possibilidade de elaboração de um termo de ajustamento com o Ministério Público (MP).
Dentre os senadores que votaram a favor do substitutivo, Lasier Martins (Podemos-RS) e Simone Tebet (MDB-MS) disseram que ele não anistia prefeitos. Por outro lado, dentre os contrários ao texto, Flávio Arns (Podemos-PR) afirmou que, em audiência pública com representantes da área da educação, foi formado consenso pela não aprovação da proposta, e Cid Gomes (PDT-CE) e Marcelo Castro (MDB-PI), que a maioria dos municípios aplicaram percentuais mínimos no ano passado.
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