Pacheco apresenta projeto para regular uso de Inteligência Artificial
Medida visa entender impactos econômicos e sociais da tecnologia no Brasil
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou um projeto de lei que propõe a criação de um regulamento para o uso de sistema de Inteligência Artificial (IA) no Brasil, como o ChatGPT. O texto é fruto de outros três de PLs e de um anteprojeto realizado pela Comissão de Juristas, instalada por Pacheco em 2022.
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O projeto propõe a criação de um órgão ligado ao governo federal para acompanhar as atividades das empresas, fiscalizando, assim, a expansão e os efeitos econômicos e sociais da IA no país. Segundo o texto, será avaliado, por exemplo, o impacto do algoritmo das plataformas.
Caso não cumpram com as regra estabelecidas, as companhias de tecnologia poderão enfrentar advertências e, posteriormente, multa de até R$ 50 milhões por cada violação cometida. Dependendo do caso, as empresas também poderão ter os trabalhos suspensos parcialmente ou totalmente por tempo indeterminado.
O projeto proíbe o uso da IA quando:
- há objetivo de induzir os usuários a prejudicar a própria saúde ou segurança- por mensagens subliminares, por exemplo;
- o serviço pretende explorar alguma vulnerabilidade dos consumidores, como deficientes e idosos, de modo a convencer esse público a agir contra a própria saúde ou segurança;
- o poder público procurar avaliar, pelo comportamento na rede social, pessoas que terão direito ou não a políticas públicas e programas sociais.
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"O projeto tem um duplo objetivo. De um lado, estabelece direitos para proteção do elo mais vulnerável em questão, a pessoa natural que já é diariamente impactada por sistemas de inteligência artificial. De outro lado, ao dispor de ferramentas de governança e de um arranjo institucional de fiscalização e supervisão, cria condições de previsibilidade acerca da sua interpretação e, em última análise, segurança jurídica para inovação e o desenvolvimento tecnológico", justifica Pacheco.
