Suprema Corte descriminaliza o aborto no México
Ministros afirmaram que a punição para pessoas que abortam é inconstitucional e viola os direitos humanos
A Suprema Corte do México descriminalizou, nesta 4ª feira (6.set), o aborto em nível federal. Na votação, unânime, os ministros destacaram que a punição "viola os direitos humanos das mulheres e das pessoas com capacidade de gestar".
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A Primeira Turma do tribunal decidiu que o trecho do Código Penal que penaliza o aborto a nível federal desde 1931 é inconstitucional. O perfil da Suprema Corte mexicana publicou sobre a decisão no Twitter.
La Primera Sala de #LaCorte resolvió que es inconstitucional el sistema jurídico que penaliza el aborto en el Código Penal Federal, ya que viola los derechos humanos de las mujeres y personas con capacidad de gestar.
? Suprema Corte (@SCJN) September 6, 2023
As instituições federais de saúde pública do país estão, a partir de agora, obrigadas a oferecer o serviço gratuitamente. Equipes médicas também não podem ser penalizadas na Justiça por realizar o aborto.
A decisão da Justiça vem após um recurso do Grupo de Informação para a Reprodução Escolhida (GIRE), organização feminista que luta pelo direito de escolha das mulheres. O grupo questionava os artigos 330, 331, 332, 333 e 334 do Código Penal mexicano, que previa pena de prisão de até cinco anos para abortos feitos em instituições federais de saúde.
No México, a interrupção da gravidez já era permitida por lei em casos de estupro, malformações ou risco para a mãe. Em setembro de 2021, a Suprema Corte havia decidido que o Código Penal do estado de Coahuila, no que dizia respeito à interrupção da gravidez, era inconstitucional.
A expectativa das organizações feministas mexicanas era de que a decisão estimulasse a legalização em todos os estados, o que não aconteceu. Dos 31 estados do país, apenas 12 optaram pela descriminalização do aborto.
As leis estaduais que ainda criminalizam o aborto não foram invalidadas automaticamente, mas em casos que cheguem à Justiça, os juízes de todas as instâncias deverão seguir a nova jurisprudência.
