STF libera empréstimo consignado a beneficiários de programas sociais

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a liberação de empréstimos consignados para beneficiários de programas sociais. O julgamento, encerrado na 2ª feira (11.set), analisou uma ação do Partido Democrático Trabalhista (PDT), que questionou as alterações nas regras de acesso ao crédito, aprovadas em 2022.

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A norma autorizou que beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de programas federais de transferência de renda, como o Bolsa Família, tivessem acesso ao empréstimo consignado. Neste caso, as parcelas seriam descontadas diretamente da fonte do pagamento, antes de ser repassado ao beneficiário, e com baixas taxas de juros.

Na ação, o PDT argumentou que a medida poderia ampliar o superendividamento no Brasil. Isso porque, segundo o partido, o empréstimo consignado torna os beneficiários de programas sociais especialmente vulneráveis, uma vez que parte da renda fica comprometida antes mesmo do recebimento.

Durante o julgamento, o ministro Nunes Marques, relator do caso, votou para rejeitar a ação, alegando que a medida trata-se de uma de "uma modalidade de crédito barata, especialmente para quitar dívidas mais caras". A afirmação foi seguida pelos demais ministros da Corte, que votaram para considerar constitucionais as mudanças nas regras do consignado.

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"Cumpre frisar que a alegada posição de vulnerabilidade do público-alvo não retira sua capacidade de iniciativa e de planejamento próprio. Não cabe objetificar os beneficiários da nova margem de renda consignável: o valor existencial de sua dignidade lhes confere liberdade e responsabilidade pelas próprias escolhas", argumentou Marques.