Justiça

STF autoriza juiz das garantias e dá prazo de 12 meses para implantação

Brasil Agora tratou do assunto com o especialista em direito constitucional Flávio Pansieri

SBT News24/08/2023 às 11:35

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, validar a figura do juiz das garantias, na sessão dessa 4ª feira (23.ago). A corte também determinou a implantação obrigatória com prazo de 12 meses prorrogáveis por mais 12 para efetivar a mudança.

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O advogado Flávio Pansieri, doutor pela USP (Universidade de São Paulo) e fundador da Academia Brasileira de Direito Constitucional, participou do Brasil Agora para falar sobre o assunto. Confira no link abaixo:

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