GO: ministro do STF suspende leis que permitiam salário acima do teto para servidores
Valor máximo do funcionalismo é o salário dos ministros do STF, que foi reajustado para R$ 41,6 mil em 2023
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu leis estaduais que permitiam que servidores de Goiás recebessem salários acima do teto do funcionalismo público.
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O teto é o salário dos ministros do STF, que foi reajustado para R$ 41,6 mil em 2023.
Mendonça determinou "a imediata suspensão da validez e eficácia" das normas que permitiam o pagamento acima do limite estabelecido pela constituição.
O "furo do teto" em Goiás era amparado por cinco leis que regulamentavam as verbas indenizatórias atribuídas a funcionários comissionados e efetivos do estado, do Judiciário e do Tribunal de Contas de Goiás (TCE-GO), do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás. Também eram classificados na exceção procuradores do Ministério Público de Contas.
As leis consideravam os pagamentos acima do limite do funcionalismo como pagamento de "natureza indenizatória".
A decisão de André Mendonça ainda precisará ser validada pelo plenário do STF, mas já está em vigor. O pedido foi feito pelo procurador-geral da República Augusto Aras.
