STF derruba pontos da Lei dos Caminhoneiros sobre jornada e descanso
11 trechos foram declarados inconstitucionais pelos ministros
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros relacionados a jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal.
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Entre os dispositivos anulados estão os que admitem a redução do período mínimo de descanso mediante fracionamento. O acúmulo do descanso semanal também foi invalidado.
"O descanso tem relação direta com a saúde do trabalhador, constituindo parte de direito social indisponível", explicou o relator, ministro Alexandre de Moraes.
Também foi derrubado o ponto da lei que excluía da jornada de trabalho e do cômputo de horas extras o tempo em que o motorista ficava esperando pela carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador, ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria.
"Por estar à disposição do empregador durante o tempo de espera, a retribuição devida por força do contrato de trabalho não poderia se dar em forma de 'indenização', uma vez que o efetivo serviço de trabalho tem natureza salarial", argumentou Moraes.
Outro ponto anulado foi o da possibilidade de descanso com o veículo em movimento, quando os motoristas revezam na condução. "Não há como se imaginar o devido descanso do trabalhador em um veículo em movimento, que, muitas das vezes, sequer possui acomodação adequada", disse Moraes.
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