STF nega rever fim de visitas íntimas para líderes de facções

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou por unanimidade a retomada da ação contra regras de endurecimento das penas nos presídios federais, com fim das visitas íntimas para lideranças de facções, como o PCC e o Comando Vermelho, adotadas entre 2017 e 2019.

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Recurso da advogada Flávia Pinheiro Fróes, que tentava salvar a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 518, começou a ser julgado no STF em sessão virtual, iniciada no fim de março.

Nesta 4ª feira (12.abr) o julgamento foi encerrado antes da meia-noite. Todos seguiram o entendimento do relator do caso, ministro Edson Fachin, que negou o pedido.

Fachin decidiu pela extinção do processo, sem seu julgamento do mérito do pedido, no dia 7 de março. Decisão que atendeu pedido da comitiva do PT e do governo Lula, que esteve no STF dias antes, e de entidades classistas, como a Associação dos Juízes Federais (Ajufe).

No início do julgamento da ação, ainda em 2021, Fachin mandou o caso seguir, mas o processo foi suspenso, após um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. 

Direito dos presos

A ADPF 518 foi pedida pela ONG Anjos da Liberdade e pela Abracrim, em 2018. Ligadas à advogada Flávia Pinheiro Fróes, defensora de lideranças do crime organizado no Rio, as entidades pediram a nulidade da portaria editada em 2017, no governo do ex-presidente Michel Temer (MDB), que acabava com as visitas íntimas nos presídios federais.

A ADPF 518 foi o pano de fundo da troca de acusações entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o senador Sérgio Moro, sobre o plano do PCC de sequestros e ataques, alvo da Operação Sequaz, da Polícia Federal, deflagrada no dia 22 de março.

O PT entrou como parte autora da ação em 2019, por defender os direitos humanos dos presos. Naquele ano, começaram as medidas de endurecimento nos regimes de pena das lideranças de facções, como o PCC e do Comando Vermelho.

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Entre as medidas adotadas pelo então ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, estava a transferência dos criminosos mais perigosos e chefes das facções para os presídios federais. 

São cinco presídios federais funcionando atualmente. Veja onde estão localizados:

• Catanduvas (PR)
• Mossoró (RN)
• Porto Velho (RO)
• Campo Grande (MS)
• Brasília (DF)

A ação seria julgada em 9 de março pelo STF, mas na semana anterior, o PT e o governo Lula pediram ao ministro relator do caso sua extinção, sem que fosse levado a julgamento. O documento do partido é de 2 de março, assinado pelo advogado Eugênio Aragão -  ex-ministro da Justiça do governo Dilma Rousseff (PT).

No dia 27 de fevereiro, a Ajufe havia entrado na ação (como Amicus Curiae) e pedido, no dia seguinte, a extinção do caso, sem julgamento. No mesmo dia 28, a Advocacia Geral da União (AGU) também apresentou os mesmos argumentos. O pedido é do advogado-geral da União, Jorge Messias, que foi ao gabinete de Fachin, como fez Aragão.

Perda de objeto

O pedido aceito por Fachin foi de que houve perda de objeto no processo, isso é, o problema atacado na Portaria 718/2017 foi resolvido com a Lei 13.964/2019, o chamado pacote anti crime de Moro - esvaziado no governo Bolsonaro. 

O pacote alterou a Lei 11.671/2008 sobre as visitas íntimas, estipulando que nas penitenciárias federais os presos podem ter a visita do companheiro, de parentes e amigos, por meio virtual ou no parlatório. São permitidos dois visitantes por vez, além de crianças, e toda conversa é feita por interfone, com filmagem e gravação.

Nos dias 12 e 13 de março, a Anacrim e o Instituto Anjos da Liberdade entraram com o recurso (um agravo regimental) para tentar anular a decisão de Fachin. Foi esse pedido que foi levado a análise na sessão virtual iniciada na 6ª feira (31.mar) e encerrada nesta 4ª feira (12.abr).

A advogada Flávia Fróes havia tentado derrubar a decisão de Fachin também com recurso enviado ao ministro Luiz Fux, que negou o pedido. Segundo ele, não cabe reclamação contra decisão de integrante do Supremo. 

O Anjos da Liberdade também alegou que as restrições às visitas pessoais atentam contra as Regras de Mandela, as Regras de Bankok e a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.

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