STF forma maioria para suspender ações contra decreto de armas de Lula
Decisão suspende processos que questionavam nova lei que limitou a compra de armas e registro de CACs
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta 6ª feira (10.mar) para manter suspensos todos os processos que tramitam na justiça e que questionam o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que restringiu o acesso a armas de fogo no país. O caso está sendo analisado pelo plenário virtual, um formato onde não há debates e os votos são inseridos no sistema eletrônico da Corte.
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O governo, por meio da Advocacia-geral da União, entrou com ação no Supremo pedindo para a Corte reconhecer a constitucionalidade do decreto, depois que instituições que defendem os CAC - Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador, recorrerem à Justiça - em várias instâncias do poder judiciário - em busca de decisões liminares contra a suspensão do registro das armas.
Os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Edson Fachin, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowkski acompanharam o relator. No voto, o relator, Gilmar Mendes disse que "observou-se clara atuação inconstitucional no sentido da facilitação do acesso a armas e munições no País, beneficiando especialmente a categoria dos CACs (com interpretação cada vez mais leniente de quem nela se enquadraria), a despeito de outros bens jurídicos constitucionais relevantes, como o dever de proteção à vida".
Na decisão liminar de 15 de fevereiro, Gilmar ainda justificou, na ocasião, que o decreto de Lula é "uma espécie de freio de arrumação nessa tendência de vertiginosa flexibilização das normas de acesso a armas de fogo e munições no Brasil". O julgamento vai até às 23h59 desta 6ª.
O decreto assinado por Lula no primeiro dia de governo impôs um controle maior sobre o acesso da população a armas e munições, e revogou uma série de normas do governo Jair Bolsonaro (PL) que facilitavam e ampliavam o acesso a armas. O texto de Lula ainda suspendeu novos registros de clubes e escolas de tiro e a concessão de novos registros para CACs.
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