STF forma maioria contra o orçamento secreto
Lewandowski vota com relatora e Supremo declara inconstitucionalidade das emendas de relator; 6 votos a 5
O ministro Ricardo Lewandowski votou, nesta 2ª feira (19.dez), pela inconstitucionalidade das emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto. Com os dois últimos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para limitar o uso da emenda apenas para correções de erros e omissões no orçamento.
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Segundo Lewandowski, o Congresso adotou inúmeras providências para assegurar a transparência quanto a execução das emendas de relator geral, mas "apesar dos esforços do presidente do Congresso Nacional (...) continua o sigilo, continua a obscuridade quanto o destino dessas emendas e quanto as origens".
O último a votar foi o ministro Gilmar Mendes, que divergiu da relatora, e votou pela constituicionalidade das emendas de relator, desde que com adequações para maior transparência.
Com os dois últimos votos, o plenário do STF reconheceu, portanto, a inconstitucionalidade das emendas que direcionam recursos do orçamento federal por indicação de parlamentares, sem identificá-los, defendida pela relatora Rosa Weber.
PLACAR DOS VOTOS DO STF - ORÇAMENTO SECRETO
Incostitucional
Rosa Weber (relatora)
Edson Fachin
Luiz Fux
Cármen Lúcia
Luis Roberto Barroso
Ricardo Lewandowski
Constitucional
Alexandre de Moraes
André Mendonça
Dias Toffoli
Kássio Nunes Marques
Gilmar Mendes
