Rosa Weber aponta inconstitucionalidade e vai contra orçamento secreto no STF
Em voto, relatora das ações que questionam emendas deu continuidade apenas para correções orçamentárias
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, que relata as ações que questionam a legalidade das emendas de relator -- conhecidas como orçamento secreto -- apresentou voto contrário ao tipo de medida, apontando que as emendas não são constitucionais. Mas estabeleceu a continuidade do orçamento apenas para correções orçamentárias. Ao longo do voto, finalizado nesta 4ª feira (14.dez), a magistrada criticou a falta de critérios claros, e afirmou que a medida viola o "direito do acesso à informação".
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"As emendas do relator foram consignadas no orçamento da união em favor de um grupo restrito e incógnito de parlamentares, encobertos pelo véu da rubrica RP-9. Apenas o relator-geral do orçamento figura no plano formal como ordenador das despesas, enquanto os verdadeiros autores das indicações preservam o anonimato", declarou ao longo do voto.
O voto da magistrada, que levou mais de uma sessão, por ter sido apresentado em 90 páginas, também estabelece a tese de que as emendas de relator devem ser exclusivas para correção de erros e omissões. "Vedado a sua utilizacao indevida para o fim de criação de novas despesas ou ampliação das programações previstas no projeto de Lei Orçamentária Anual", definiu Weber.
O entendimento da ministra ainda será votado pelos demais magistrados da Corte. Após apresentar o voto, o julgamento foi suspenso pela segunda vez.
A possível extinção das emendas de relator não agrada o Congresso Nacional. É por meio delas que, sem se identificar, parlamentares conseguem captar recursos públicos e destiná-los aos seus redutos eleitorais. No orçamento do próximo ano está prevista a destinação de R$ 19 bilhões dos cofres públicos para estas emendas, apontadas como moeda de troca entre o Executivo e Legislativo.
Para evitar o fim dessas emendas, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), colocou para votação nesta 5ª feira um projeto de resolução que tenta solucionar problemas apontados por partidos políticos nos processos junto ao STF. A proposta tenta dar mais transparência, ao definir que somente deputados e senadores poderão solicitar os recursos públicos ao relator-geral do orçamento. Ainda que a demanda venha de outro político, como um prefeito ou de representantes da sociedade civil.
A proposta chegou a ser enviada aos ministros do Supremo, mas Rosa Weber deixou claro que a iniciativa não interfere no atual julgamento da Corte. "Entendo contudo que a louvável preocupação do Congresso Nacional de se debruçar sobre o tema confirma a adequação da liminar que exarei nesses autos e que foi referendada pelo Supremo, além de confirmar a impropriedade do sistema até então praticado. A iniciativa, porém, em absoluto prejudica o julgamento já iniciado", declarou.
