STF decide que licença-maternidade começa a valer depois de alta hospitalar
Extensão da licença já era permitida, por decisão liminar, desde 2020; decisão traz segurança jurídica
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmaram, em julgamento virtual, a possibilidade de estender a licença-maternidade para compensar o período em que mãe ou bebê estiveram internados no hospital. Na prática, a licença-maternidade passa a ser contada a partir da última alta recebida, seja da mãe ou da criança. A medida vale para internações que durem mais de 15 dias.
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Em março de 2020, o ministro Edson Fachin já havia concedido liminar com esse entendimento sobre a contabilização da licença-maternidade. No mês seguinte, o Plenário da Corte referendou a decisão monocrática. Porém, a liminar só foi regulamentada pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) no início de 2021.
"Diversas mulheres nos procuravam e diziam que não conseguiam ter acesso a licença-maternidade estendida. Com a regulamentação da decisão do STF, a gente passou a ter um documento pronto pra se basear e poder ajudar as famílias. A gente conversava com as empresas e elas não sabiam como funcionava", relata a diretora-executiva da ONG Prematuridade, Denise Suguitani.
O julgamento virtual encerrado nesta sexta-feira (14.out) traz mais segurança jurídica às mães, já que se tratou de uma análise definitiva do tema. Ainda assim, Suguitani reforça que as mães precisam agir para terem o direito assegurado. "Ela deve comunicar a empresa que o bebê nasceu e precisou ficar internado. A empresa, então, deve se preparar para ao final do período regular da licença, fazer esse cadastro no E-Social da extensão da licença maternidade", explica.
A extensão do período da licença-maternidade vale tanto para os afastamentos previstos na Constituição, de 120 dias, quanto para os de 180 dias, disponibilizados por empresas que aderem ao programa Empresa Cidadã.
Mães que trabalham como microempreendedoras individuais e autônomas devem buscar o próprio INSS para garantir a extensão do salário-maternidade. "No caso das mulheres que contribuem para previdência diretamente, é preciso procurar o INSS e também fazer esse aviso. As mães devem levar documentos como a certidão de nascimento do bebê e o laudo médico falando da internação", complementa Suguitani.
