Após retomada, primeira sessão do STF abrange fiscalização ambiental

O Supremo Tribunal Federal (STF) abre, nesta 2ª feira (1º.ago), os trabalhos colegiados do segundo semestre do ano. Na pauta da sessão plenária, com início às 15h, os parlamentares irão discutir sobre a fiscalização ambiental, composta por três Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra leis de Minas Gerais, Pará e Amapá, que instituíram taxas de monitoramento sobre lavra e mineração.

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Posteriormente, a semana contará com sessões sobre a Lei de Improbidade Administrativa e Transporte Interestadual. Já para as semanas seguintes, estarão em julgamento o Sistema Eleitoral, a Jornada de Trabalho dos Caminhoneiros, o sigilo de dados e das comunicações telefônicas e o Código Florestal, que aborda as diferenças entre os conceitos de aterro sanitário e lixão.

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No total, segundo calendário divulgado, serão realizadas nove sessões de julgamento em agosto e duas no início de setembro, data em que o ministro Luiz Fux deixa o cargo de presidente da Corte. Confira o calendário para agosto:

• 1°/8 - Fiscalização ambiental: continuidade do julgamento de três ADIs (4785, 4786 e 4787) ajuizadas contra leis de Minas Gerais, Pará e Amapá que instituíram taxas de fiscalização ambiental sobre mineração.
• 3/8 - Lei de Improbidade Administrativa: tribunal vai definir se as alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) inseridas pela Lei 14.230/2021 podem ser aplicadas retroativamente ao prazo de prescrição para as ações de ressarcimento e aos atos de improbidade administrativa na modalidade culposa. 
• 4/8 - Transporte interestadual: a ADI 5657 foi ajuizada contra dispositivo do chamado Estatuto da Juventude (Lei federal 12.852/2013) que garante aos jovens de baixa renda gratuidade nos ônibus interestaduais.
• 10/8 - Sistema eleitoral: na ADI 5507, o colegiado discutirá a validade de norma da "minirreforma eleitoral" (Lei 13.165/2015) que estabelece a reunião, para julgamento comum, de ações eleitorais propostas por partes diversas, mas sobre o mesmo fato.
• 17/8 - Jornada de trabalho: a ADI 5322 questiona a Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015), que regulamenta o exercício da profissão nas atividades de transporte rodoviário de cargas e de passageiros e, entre outros pontos, reduziu horários para descanso e alimentação e passou a exigir exame toxicológico.
• 18/8 - Inviolabilidade das comunicações telefônicas: o ARE 1042075 trata da inviolabilidade do sigilo de dados e das comunicações telefônicas no acesso da autoridade policial a dados de telefone celular encontrado no local do crime. 
• 24/8 - Código Florestal: o colegiado examinará embargos de declaração na ADC 42 e nas ADIs 4901 e 4902, que abordam as diferenças entre os conceitos de aterro sanitário e lixão e a possibilidade de continuidade de funcionamento de aterros situados em Áreas de Preservação Permanente (APPs), além de aspectos ligados à à determinação de que a compensação ambiental deva ocorrer entre áreas de mesma identidade ecológica.
• 25/8 - Soberania do júri: o colegiado irá decidir se um tribunal de segunda instância pode determinar a realização de novo júri, caso a absolvição do réu tenha ocorrido com base em quesito genérico, por motivos como clemência, piedade ou compaixão, mas em suposta contrariedade à prova dos autos. 
• 31/8 - Direitos Humanos: o Tribunal irá se manifestar sobre a federalização dos crimes contra direitos humanos, instituída pela Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário).