Fachin pede informações ao governo sobre política de aborto legal
Para ministro ações do Ministério da Saúde indicam "padrão de violação sistemática do direito das mulheres"
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu nesta 6ª feira (1.jul), informações ao presidente Jair Bolsonaro (PL) e ao Ministério da Saúde sobre uma cartilha da pasta que diz que o aborto é crime em todos os casos, e dificulta o acesso ao aborto legal. O magistrado deu prazo de cinco dias para as explicações sobre o documento e adiantou que "o quadro narrado pelas requerentes é bastante grave e parece apontar para um padrão de violação sistemática do direito das mulheres", disse Fachin.
No Brasil o aborto é permitido, por lei, em casos de estupro, risco para a mãe e anencefalia do feto, mas a cartilha criminaliza todo tipo de aborto e determina que a prática só pode ser feita com até 22 semanas de gestação.
"O que existe é o aborto com excludente de ilicitude. Todo aborto é um crime, mas quando comprovadas as situações de excludente de ilicitude após investigação policial, ele deixa de ser punido, como a interrupção da gravidez por risco materno", diz o documento oficial do Ministério da Saúde.
O despacho do ministo do STF aconteceu em uma ação de relatoria de Fachin, movida por quatro entidades ligadas à saúde, que nesta semana recorreram ao tribunal depois da repercussão do caso de uma criança de 11 anos que foi impedida de realizar um aborto após ser vítima de estupro, em Santa Catarina. A ação pede a suspensão da Cartilha do Ministério da Saúde e que magistrados sejam impedidos de restringir o aborto legal após a 22ª semana de gestação. Ela foi movida pela Sociedade Brasileira de Bioética, Associação Brasileira de Saúde Coletiva, o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde e a Associação Rede Unida.
