Rosa Weber será a relatora de ação contra lei que limita cobrança do ICMS
11 estados e o DF defendem que a lei sancionada na semana passada é inconstitucional
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, foi definida na noite desta 3ª feira (28.jun) como relatora da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7195, que questiona a lei sancionada na última 5ª feira (23.jun), pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), que limita a 17% a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo ao transformá-los em bens essenciais.
Governadores de 11 Estados e do Distrito Federal protocolaram na noite desta 2ª feira (27.jun) uma ação no Supremo Tribunal Federal alegando que se trata de uma lei inconstituicional porque viola a autonomia dos estados.
"Além de violar a autonomia federativa e o federalismo cooperativo, cuida-se de imposição de ônus excessivo e desproporcional (proibição de excesso) aos 11 aos Estados e ao DF, comprometendo-se a continuidade de serviços públicos essenciais prestados à população mais necessitada e vulnerável".
Os Estados também alegam que os repasses mínimos para as áreas da saúde e educação previstos na constituição serão comprometidos.
"Não se pode admitir que, com tais medidas inconsequentes, os Estados tenham suas contas comprometidas, em prejuízo do custeio da saúde e da educação, que serão os mais afetados quando a arrecadação despencar da noite para o dia, assim como serão impactados os fundos estaduais de combate à pobreza".
O trecho do projeto de lei que previa a compensação da União quando os estados não conseguissem realizar os repasses mínimos para esses setores foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro. O que ficou mantido na lei foi o ressarcimento por meio da compensação de parcelas de dívidas refinanciadas desses entes com a União, por meio do Regime de Recuperação Fiscal. Mas que, segundo os governadores, é insuficiente.
Assinam a ação os governadores de: Alagoas, Ceará, Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Sergipe, além do Distrito Federal.
Nesta semana, ao menos dois estados anunciaram cortes no ICMS para estarem adequados à nova lei. Na ação, também é solicitada uma decisão imediata para sustar os pontos da norma que limitam a cobrança, até que o caso seja julgado.
