OAB pede ao STF a suspensão de decretos que reduziram o IPI
Entidade entende que medida prejudica o Polo Industrial da Zona Franca de Manaus
A OAB Nacional entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra os decretos do presidente Jair Bolsonaro (PL) que reduzem as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
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De acordo com a entidade, as medidas trarão inúmeros prejuízos ao Polo Industrial da Zona Franca de Manaus (ZFM) e ao estado do Amazonas.
"A medida viola ainda diversos preceitos constitucionais, ao retirar os benefícios fiscais que tornam a ZFM atrativa para a instalação de indústrias, colocando em risco o desenvolvimento econômico de toda a região", afirma a OAB.
Nas liminares, a entidade pede que a redução da alíquota seja suspensa para os produtos que são fabricados por empresas que atuam nos mesmos segmento das empresas do Polo Industrial de Manaus e declaração de inconstitucionalidade dos decretos.
A OAB requer ainda que o presidente Jair Bolsonaro, o Procurador-Geral da República e do Advogado-Geral da União para manifestações sejam notificados para manifestações.
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