Lewandowski determina que Ministério Público fiscalize vacinação infantil
Decisão do ministro do STF muda pedido inicial do partido Rede Sustentabilidade
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, decidiu que os Ministérios Públicos Estaduais vão verificar se pais estão tendo o devido cuidado com a saúde das crianças em relação à vacina contra a covid-19. A decisão foi dada nesta 4ª feira (19.jan).
O despacho muda o pedido original do partido Rede Sustentabilidade que acionou o Supremo para reconhecer os Conselhos Tutelares como órgãos de fiscalização da vacinação de crianças e adolescentes contra a covid-19. O ministro redirecionou a solicitação ao considerar que o Conselho Tutelar não desempenha essa atribuição de órgão fiscalizador e que os MPs devem desempenhar a tarefa de preservar a saúde das crianças.
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A decisão do ministro foi tomada com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determina que a vacinação de crianças é obrigatória. A vacinação para adolescentes começou no fim de agosto de 2021 e a de crianças de 5 a 11 anos foi iniciada no último fim de semana.
O ministro do Supremo também concedeu o prazo de 48 horas para governos estaduais e do Distrito Federal responderem alegações da União sobre irregularidades na vacinação das crianças. Segundo a Advocacia Geral da União (AGU), cerca de 58 mil crianças e adolescentes foram vacinados com imunizantes não indicados para a faixa etária ou foram imunizados antes da liberação da vacina infantil pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Confira as decisões na íntegra:
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