Bolsonaro e AGU entram com ação contra regimento interno do STF
Executivo pede que Corte seja impedida de abrir inquéritos sem pedido do Ministério Público
A Advocacia-Geral da Uniao (AGU) entrou com ação na noite de ontem no Supremo Tribunal Federal pedindo que a Corte anule um artigo do regimento interno que permite que inquéritos sejam abertos pelo STF sem pedido do Ministério Público.
Na argumentação, a ação cita uma "grave e persistente desavença existente" no regimento, falando em "ameaças para os fireitos fundamentais dos acusados".
O documento apresentado em forma de ADPF, que é Arguição de descumprimento de preceito fundamental, determina que Congresso, AGU e Procuradoria-Geral da República (PGR) sejam ouvidos na ação.
Antes de embarcar para São Paulo, nesta 6ª, o presidente Jair Bolsonaro postou nas redes sociais informações sobre a ação ao lado do advogado-geral da União.
- O Presidente da República e o AGU @brunobiancoleal entraram com ação, ADPF 877, no STF questionando a constitucionalidade nas decisões do Inquérito das fake news, dentre outros.
? Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) August 20, 2021
- Atos processuais adotados contrariando as liberdades individuais e os princípios constitucionais. pic.twitter.com/CLYJVYE4CY
A iniciativa do Executivo acontece em meio a um embate entre o Judiciário e o Presidente com relação ao sistema eleitoral.
No início do mês, o presidente foi incluído no inquérito das fake news, aberto sem pedido do MPF, pelo ministro Dias Toffoli em 2019.
(reportagem atualizada às 11h)
Leia a íntegra da ação da AGU e do presidente Bolsonaro:
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Veja reportagem do SBT Brasil:
