AGU se manifesta contra ação que questiona fundão de R$ 5,7 bilhões
Parecer foi enviado ao STF, que havia solicitado mais informações sobre repasse
A Advocacia Geral da União (AGU) se manifestou, nesta 4ª feira (19.jan), contra a ação que questiona o fundo eleitoral de 2022. No parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a AGU afirma que os critérios para a distribuição dos recursos do fundão estão delineados em lei.
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"A forma de distribuição dos recursos, por sua vez, guarda uma métrica objetiva e legalmente prevista, de modo que adotar a premissa de que, quanto maior o valor for destinado para as campanhas, maior será o desvio de finalidade seria, por si só, um equívoco, sobretudo, por estarmos diante da ausência de elementos concretos para tanto", diz o texto.
O parecer foi enviado ao ministro André Mendonça, que havia solicitado mais informações à Presidência e ao Congresso sobre o repasse de R$ 5,7 bilhões ao fundo eleitoral.
O pedido do ministro atende a uma ação do partido Novo, que pediu anulação do trecho de recursos a partidos definidos no Orçamento de 2022, da qual Mendonça é relator. A justificativa da sigla ao Supremo era de que o valor do repasse é inconstitucional e maior que o necessário para campanhas políticas.
Segundo a AGU, no entanto, o partido se baseou em "suposições" e não apresentou provas para sustentar os argumentos, que o órgão considerou "demasiadamente abstratos".
Em dezembro de 2021, a Câmara dos Deputados decidiu derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) contra o aumento do fundo eleitoral e retomou o valor de R$ 5,7 bilhões para partidos em campanhas eleitorais. Já o relator do Orçamento de 2022, o deputado Hugo Leal (PSD-RJ), fixou o valor de R$ 4,9 bilhões para as campanhas deste ano.
Leia o parecer da AGU na íntegra:
