Presidente do Comsefaz: estados ficarão "ingovernáveis" com limitação do ICMS

O presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda (Comsefaz), Décio Padilha, criticou a aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/22, que torna combustíveis, energia elétrica, gás natural, transportes coletivos e comunicações essenciais, limitando assim a cobrança do ICMS sobre esses bens e serviços a um teto que varia de 17% a 18%.

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Segundo Padilha, cerca de 70% das receitas do estados é oriunda do imposto, e com a aprovação do projeto as unidades federativas devem deixar de arrecadar, a cada ano, de R$ 64 bilhões a R$ 83 bilhões. "Já houve desoneração de IPI [Imposto sobre produtos industrializados], já houve renúncia fiscal de R$ 37 bilhões esse ano de combustível, mais esse que pode chegar a R$ 80 bilhões, vai ficar ingovernável no começo do ano que vem."

O secretário acrescenta que há risco de comprometimento da prestação de serviços nas áreas de saúde e educação a partir deste ano se a lei for sancionada e produzir efeitos em 2022, pois 12% do recurso é destinado para a área da saúde, 25% para a educação e 25% é direcionado aos municípios.

"A inflação não será determinada por desonerar ICMS. Há um problema conjuntural: a cotação do barril do petróleo, juntamente com a volatilidade do câmbio, está puxando os combustíveis e, no Brasil, 81% das cargas sao transportadas por caminhões em rodovias através de diesel e isso provoca a inflação disseminada", afirmou o secretário.

Padilha reforçou ainda que representantes dos estados devem se reunir com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no início da próxima semana para apresentar alternativas aos texto aprovado na Câmara.

"Queremos demonstrar que, além de mexer em ICMS, é preciso mexer em algo que contenha essa escalada de aumentos. Hoje se tem discurso de que os estados estão com os cofres cheios por causa de 2021, essa é uma avaliação equivocada, basta olhar os primeiros quatro meses desse ano, olhar 2021 todo, e o que aconteceu em 2021, no segundo semestre. Houve um consumo concentrado devido ao pós-covid."

Os secretários de Fazenda dos estados querem convencer os parlamentares de que a solução definitiva para o problema está na aprovação de um outro Projeto de Lei que tramita no Senado, o PL 1472/2021, que cria um fundo de estabilização dos preços dos combustíveis, ou seja, uma conta para amenizar as oscilações dos preços nas bombas em momentos de crise. 

"Através de que alimentação essa conta de equalização para segurar esses repasses constantes? Através de dividendos da Petrobras. Não vai interferir na Petrobras. Parte dos dividendos que são pagos à União, apenas a destinação de dividendos, iria pra essa conta de equalização, em torno de 40% dos dividendos, e a gente iria amortizando esses aumentos, um colchão de segurança. Por exemplo, só este ano, de janeiro a maio, tivemos 47% de aumento no diesel, se tivesse essa conta aprovada você não teria esse repasse", arrematou Padilha.