Reforma tributária entra na pauta e pode ser votada pela Câmara nesta 6ª

A reforma tributária entrou oficialmente na pauta de votação do plenário da Cãmara, nesta 6ª feira (15.dez), e pode ser votada em sessão extraordinária de forma remota. Os deputados votam também uma medida provisória (MP) que pode aumentar em até R$ 35 bilhões a arrecadação do governo.

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O anúncio da votação da reforma já havia sido anunciada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na noite dessa 5ª feira (14.dez). "Hoje terminamos os ajustes para votar a tributária amanhã de maneira virtual", disse, após passar o dia reunido com lideranças das duas casas legislativas.

O principal ponto da PEC está relacionado à simplificação de tributos. Os atuais cinco impostos brasileiros passam a ser três. Na prática, ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins são reduzidos a: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). A gestão deles funcionará no modelo de IVA (Impostos sobre Valor Agregado), de forma dividida entre União e estados e municípios.

• Imposto CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) terá gestão federal; unifica IPI, PIS e Cofins;
• Imposto IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) terá gestão dividida entre estados e municípios; unifica ICMS e ISS.

Entre os pontos que geraram maior discussão está a manutenção de benefícios fiscais para a Zona Franca de Manaus (ZFM). O relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), incluiu uma Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para manter a vantagem competitiva da ZFM. No texto aprovado inicialmente na Câmara, de relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), ficou definido um imposto seletivo para beneficiar a região. 

O impasse se dá principalmente pela oposição de estados, como São Paulo, que preferem algo mais próximo ao texto aprovado inicialmente pela Câmara. No entanto, caso os deputados façam a alteração, o texto teria que retornar ao Senado, frustrando os planos de Lira, do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e do próprio governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de aprovar a medida ainda este ano.

MP da arrecadação

Aprovada nessa 5ª feira (15.dez) em comissão mista (com deputados e senadores), a medida provisória 1.185/2023 altera as regras da subvenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A MP muda regras de tributação nas grandes empresas que recebem benefícios e isenções fiscais dos estados, as chamadas subvenções. 

As empresas alegam que os benefícios fiscais dos estados através do ICMS não são tributáveis. Portanto, não consideram este valor na hora de calcular o pagamento de tributos federais, pagando menos impostos ao governo. 

A MP diz que esse valor só poderá ser abatido das isenções fiscais se forem aplicados para investimentos públicos e não despesas de custeio, como salários, o que muitas empresas acabam fazendo. Com essa alteração, a expectativa do Ministério da Fazenda é arrecadar aumentar a arrecadação anual em até R$ 35 bilhões. 

A proposta está em vigor, mas por ter sido implementada como medida provisória, precisa do aval do Congresso para continuar a valer - sob pena de perder a validade após 120 dias. O texto foi aprovado em comissão mista, e precisa de aval do Senado.