Deputados reagem ao projeto que limita decisões do STF, mas Lira não deve pautar o assunto rápido
Proposta de Emenda à Constituição foi aprovada no Senado e começará a tramitar na Câmara dos Deputados
Diferentes deputados federais governistas criticaram, nesta 5ª feira (23.nov), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF). Aprovado no Senado na 4ª (22.nov), o texto vai agora tramitar na Câmara, mas o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), não deve pautá-lo rapidamente.
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Entre os deputados que criticaram o texto hoje, está Orlando Silva (PCdoB-SP). Em entrevista ao SBT News, ele classificou a PEC como "equivocada e inoportuna". "Ao tempo em que vivemos tamanho estresse institucional e até ameaças a democracia, devemos evitar e combater crise entre os Poderes. A disputa política não pode ser feita nem atropelando as instituições nem criando riscos para a democracia", complementou. Ainda conforme Orlando, tem "a impressão" de que a bancada do PCdoB na Câmara votará contra.
O deputado federal Nilto Tatto (PT-SP) disse que a bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Casa estará unida contra o texto e que o voto do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), a favor da proposição lhe surpreendeu; o líder da sigla no Senado, Fabiano Contarato (ES), havia orientado voto contra a PEC, e o senador baiano foi o único petista a votar a favor.
Há dois dias, a presidente nacional do PT, deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR), que é vice-líder da maioria na Câmara, já havia se manifestado contra a Proposta de Emenda à Constituição pelo X. "O adiamento da votação no Senado da PEC que cerceia decisões do STF é a oportunidade de evitar uma decisão muito ruim para que harmonia dos Poderes e para a democracia, que nos anos recentes foi tão ameaçada por um governo de extrema-direita. Uma decisão como essa só irá fortalecer a turma afeita a golpes. É hora de sensatez", escreveu.
Hoje, também pelo X, outros deputados petistas se manifestaram contra o texto. Segundo o líder da bancada do PT na Câmara, Zeca Dirceu (PR), a proposição lhe parece mais "uma provocação ao STF de iniciativa de bolsonaristas envolvidos nos crimes e terrorismo de 8 janeiro". Dirceu disse também não ver clima entre líderes para apreciação da PEC na Câmara dos Deputados e que nunca viu sequer tratativas sobre o tema na Casa. Em sua opinião, acrescenta, o texto "não é prioridade".
Já Lindbergh Farias (PT-RJ), vice-líder da maioria na Câmara e vice-líder do governo no Congresso Nacional, escreveu: "Não consigo entender esse voto do Jaques Wagner??? No momento em que o bolsonarismo ataca o STF por causa do julgamento da tentativa de golpe de 8 de Janeiro e pelo medo da prisão de Jair Bolsonaro pelo próprio Supremo. Chancelar essa manobra oportunista do Pacheco e Alcolumbre que querem fazer média com bolsonaristas é um erro. Parabéns aos senadores do PT e ao líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues, que votaram contra esse absurdo".
Em entrevista à reportagem, o deputado federal Afonso Motta (PDT-RS), vice-líder do maior bloco parlamentar da Câmara, disse que, em principio, é contra qualquer limitação de decisões monocráticas no Supremo. "Mas evidente que hoje há um debate profundo na sociedade como um todo, independentemente da posição que você tenha. Claro que você tem que sempre dar o desconto do tensionamento dessa disputa da própria rede social, onde há uma radicalização".
Ainda de acordo com ele, conhecendo Lira, o presidente da Câmara vai tentar impedir que o tensionamento entre parlamentares e o Supremo Tribunal Federal ocorrido por causa PEC vá para a Câmara. "Talvez ainda tenha algum espaço para melhorar alguma coisa, que fica a referência, que é uma referência regulatória, mas que de certa forma ela já é uma preocupação da própria magistratura, do próprio Supremo, tem até resolução nesse sentido com relação às decisões monocrática. Então eu acredito assim que, primeiro, nós não vamos apreciar isso agora em cima. Para aliviar um pouco a disputa".
Ontem, de acordo com ele, "a sessão da Câmara já teve esse debate, quer dizer, todos aqueles que estão, digamos, mais radicais com relação à posição do Supremo e à própria interferência do Supremo no processo legislativo, já usaram a palavra, já se manifestaram, já valorizaram, e é normal que seja assim".
"Então eu acho: um, essa matéria não vai entrar na pauta agora antes do recesso".
Ele disse acreditar também que haverá "um esforço muito grande" para os deputados verem se votam de comum acordo a matéria. Além, afirmou que o PDT "tem apreço pelo Poder Judiciário, tem valores de referências de valorizar os Poderes, mas também do próprio PDT e todas as bancadas têm inconformidade com a forma como o Poder Judiciário tem interferido no Congresso".
"Então não posso também te dar uma avaliação de como cada parlamentar vai votar. Eu sou legalista, eu sou um advogado por formação. Então óbvio que tenho muito respeito pelo Judiciário. Mas também não tenho ainda formada a posição completa da bancada".
Apoio
O apoio à PEC na Câmara, porém, vai além do círculo bolsonarista. Em entrevista ao SBT News, Cláudio Cajado (PP-BA), falou que votará a favor. De acordo com ele, "está se fazendo muitas críticas injustas [ao texto]". "O que a PEC propõe nada mais é do que, no caso das leis votadas pelo Poder Legislativo, para elas serem alteradas por ação de inconstitucionalidade, teria que ter a participação de pelo menos seis membros da Corte. Ou seja, não tem grandes... entre a harmonia e a independência dos Poderes, você tem que ter o equilíbrio, é o que se preocupa".
Questionado sobre se a bancada do PP ficará dividida sobre a PEC, disse acreditar que não haja muita divergência. "Pelo contrário, acho que nós deveremos estar todos com o mesmo pensamento de votarmos a favor".
O deputado federal Ricardo Silva (PSD-SP) também declarou apoiar a Proposta de Emenda à Constituição. "Eu acho que é importante que haja entre os Poderes da República limitações, limitações de atuação, um Poder exerce sobre o outro os freios e contrapesos, e acredito que é preciso que haja, sim, algumas limitações, até para que o Supremo não incorra em ativismo judicial em temas que são de responsabilidade do Congresso, ainda mais em decisões monocráticas".
Dessa forma, acrescentou, acha que o texto é positivo. Ele prosseguiu: "É um texto ponderado e, no meu caso, eu apoio. Sobre os demais deputados da bancada eu não tenho esse feedback porque nós não tivemos reunião da bancada do PSD na Câmara para definir sobre isso. Não tivemos ainda, mas acredito que na Câmara deve haver maioria do PSD pela aprovação, mas eu não tenho nada concreto nesse sentido".
