Comissão adia votação do PL que taxa investimentos offshore e em fundos exclusivos
Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado concedeu vista de 24 horas
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado Federal, adiou a votação do Projeto de Lei que prevê a taxação dos investimentos offshore (fora do país) e em fundos exclusivos - também conhecidos como dos "super-ricos". O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) leu seu parecer -- favorável à aprovação do texto, com emendas -- na sessão desta 3ª feira (21.nov) e a votação do documento estava prevista para hoje, mas diferentes senadores pediram vista após a leitura, e o presidente do colegiado, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), concedeu.
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O prazo é de 24 horas e, portanto, a votação ocorrerá nesta 4ª feira (22.nov). O PL é tido pelo Governo Federal como uma de suas prioridades neste semestre, na relação com o Congresso, e já foi aprovado na Câmara dos Deputados. Quando a análise na CAE do Senado terminar, ele seguirá para o plenário da Casa.
Com o Projeto de Lei, rendimentos decorrentes de fundos exclusivos passariam a ser submetidos a uma tributação semestral periódica, chamada de "come-cotas", com alíquotas de 15%, em relação aos fundos de longo prazo, e de 20%, no caso daqueles de curto prazo.
Em relação ao capital investido no exterior, com o projeto, os rendimentos seriam tributados com uma alíquota de 15%, anualmente.
Em seu relatório, Alessandro Vieira diz que foram apresentadas 17 emendas ao PL por outros senadores. O parlamentar alagoano votou pela aprovação de uma como emenda de redação e o acolhimento parcial de outras. Além disso, propôs três de redação.
Ainda na sessão de hoje, por 13 votos a oito, foram aprovados requerimentos de destaques, de autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG), a duas emendas rejeitadas pelo relator, as de números 9-U e 10-U.
"Esses dois pontos, a meu ver, são fundamentais; evitar a bitributação, porque o texto não é claro sobre essa questão, dos acordos internacionais que o Brasil tem, e você tem muitas empresas que transitam entre a sua origem, muitos empreendedores que transitam para o exterior e no Brasil, e a questão da atualização dos impostos. É o meu posicionamento pedindo a aprovação dos destaques", disse Carlos Viana na sessão.
Alessandro Vieira, porém, afirmou depois que "não existe absolutamente nenhum risco de bitributação". "O texto é bastante claro ao garantir a compensação entre o imposto já pago e o imposto que será novamente cobrado, então não há esse risco. E no mais a gente já sustentou a rejeição das emendas e repete o pedido, pedindo agora aos colegas a confiança pela rejeição dos destaques".
Ainda na sessão, o senador Angelo Coronel (PSD-BA), vice-presidente da CAE, demonstrou preocupação em relação ao projeto. "Eu ouvi o relatório do nobre senador Alessandro e eu tenho muito receio de haver uma fuga de investidores no Brasil com a tamanha sanha arrecadatória que o governo propõe nesse fundo. Os fundos não estão sendo tratados com a mesma isonomia", disse.
"Para os senhores terem uma ideia, os Fundos de Investimento em Participações privados, os Fundos Multimercado, os Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios estão sendo taxados com come-cotas a cada seis meses, a não ser que eles fossem enquadrados como fundo de investimento, coisa que é muito improvável na Comissão de Valores Mobiliários nos dias de hoje".
O parlamentar prosseguiu: "A França no passado usou essa mesma prática, senador Jaques Wagner, e a maioria dos investidores migraram para a Suíça. Depois de um ano a França mudou a sua lei e retornou esses investidores". Angelo Coronel ainda alíquota criada pelo texto. "Imagina os senhores e as senhoras se vossa excelência pega seu CPF e abre um fundo. O senhor vende uma casa, uma fazenda, tira seu dinheiro de aplicação e abre um fundo de investimento. Esse fundo de investimento ele compra ações ou cotas de empresas produtivas. Que acontece? Essa empresa produtiva vai pagar 34% de imposto", pontuou.
Conforme o senador, "quando ele sobe o lucro para o fundo reinvestir em uma outra companhia, ele vai cair no come-cotas de 15%". "Ora, então isso é um desestímulo à produtividade. Então nós temos que ter consciência que ser governo é ser governo, mas também ir de encontro a quem produz não deve ser preponderante aqui nessa Casa. Então eu concordo, o governo quer arrecadar recurso, é natural, todo governo quer isso, agora não pode também querer arrecadar recurso sacrificando a quem gera emprego e quem gera renda".
Posteriormente, Alessandro Vieira falou sobre as preocupações do integrante do vice-presidente da CAE: "Primeiro para tratar da preocupação do meu amigo Angelo Coronel com relação à migração de investidores. A alíquota proposta pelo projeto é inferior à metade da alíquota que é cobrada nos países da OCDE. Então esse é o primeiro ponto. Segunda questão: a referência feita a uma migração de investidores na França foi por ocasião da aprovação do imposto de grandes fortunas, e não tributação de fundos, porque já existe lá tributação de fundos", declarou.
O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), defendeu na sessão que fosse concedido vista de uma semana. "O relatório do senador Alessandro é um relatório bastante denso. É um relatório que trata, por exemplo, de um volume de recursos de US$ 200 bilhões, pelo menos R$ 1 trilhão. Significa aí uma poupança de milhares de brasileiros que vai mudar simplesmente a condição tributária de forma abrupta. Então é importante que nós tenhamos tempo para refletir a respeito do tema", argumentou.
Vanderlan Cardoso, entretanto, esclareceu que o projeto tramita em regime de urgência constitucional e que, se fosse concedida vista de uma semana, a votação seria em 28 de novembro, quando muitos senadores deverão estar na COP28, em Dubai. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (AP), disse que, pelo regimento da Casa, a vista precisava ser de 24 horas. A sessão de amanhã terá início às 10h30.
Relatório
Em seu parecer, Alessandro Vieira diz que, no que diz respeito à tributação das aplicações em fundos de investimento no país, o projeto "é meritório ao consolidar as regras de tributação vigentes e corrigir algumas iniquidades".
Ele afirma ainda que a aprovação do texto "faz parte de um movimento mais amplo de reforma do sistema tributário nacional". "A ele se junta a aprovação da PEC 45/2019, a Reforma Tributária do Consumo, que estabelecerá um novo paradigma de tributação para as transações com bens e serviços no Brasil, acabando com a guerra fiscal entre os entes federados, modernizando e simplificando todo o sistema".
De acordo com o relator, o PL "simplifica e unifica o tratamento tributário dos investimentos no exterior realizados por pessoas físicas". "No que diz respeito ao problema do uso de estruturas offshore para adiar o pagamento de impostos sobre a renda, conforme apontou o eminente relator do projeto na Câmara dos Deputados, o texto em análise está alinhado com recomendações internacionais, incluindo as da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)".
Em suas palavras, "essa medida é importante para adequar a regulamentação dessas operações aos padrões internacionais". "O projeto ainda aumenta a justiça tributária na tributação de aplicações no país, consolida sua regulamentação e contribui com a sustentabilidade fiscal e a implementação de políticas públicas essenciais".
**Reportagem atualizada às 14h30
