CCJ do Senado aprova Proposta de Emenda à Constituição da reforma tributária

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na tarde desta 3ª feira (7.nov), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, na forma do substitutivo elaborado pelo relator, Eduardo Braga (MDB-AM). Foram 20 votos a favor e seis contrários. Após a votação, os integrantes da comissão deliberaram sobre emendas ao texto destacadas, mas todas foram rejeitadas. Agora, ele seguirá para apreciação do plenário da Casa.

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O plenário deve votá-lo ainda neste semana. A PEC é uma das matérias tidas pelo Governo Federal como uma de suas prioridades neste semestre, na relação com o Congresso.

Antes da votação na CCJ, durante a sessão, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), disse que não classifica o substitutivo com o ideal. "Ouvi várias ponderações, todas representando pontos de vista razoável, mas é o que eu digo sempre na democracia: ninguém sai com 100% na democracia. Não sai o governo com 100%, porque a proposta original foi modificada, no meu entender para melhor, mas não sei, saiu com 70% do que pretendia? É um belo resultado".

Ele prosseguiu: "Colegas de oposição que legitimamente defenderam o seu ponto de vista, nem todos foram acolhidos pelo relator, mas vários foram incorporados e melhoraram o texto da reforma. Mas esse foi um trabalho a inúmeras mãos e, repito, não apenas de apoiadores do governo. Até porque essa matéria, que já foi dito aqui e eu vou repetir, é uma matéria de Estado, não é de governo".

Líder da oposição no Senado e um dos votos contrários, Rogério Marinho (PL-RN), por sua vez, demonstrou preocupação sobre o impacto da reforma, na versão proposta por Eduardo Braga, na carga tributária. "Quando terminou o processo da Câmara, o governo demorou quase 40 dias para processar um estudo que apresentou o impacto no IVA entre 25,5% e 27%, dependendo do que fosse 'limado' pelo Parlamento. Dois dias da apresentação do relatório de vossa excelência ou três, numa entrevista, o ministro da Fazenda afirma que houve um acréscimo de meio ponto no IVA esperado em função das mudanças que foram feitas", pontuou Marinho.

"Me parece, chamo a atenção dos senhores senadores, no mínimo temerário, com todo respeito que o eminente, ilustre e bem intencionado ministro da Fazenda tenha, ele afirmar que houve um acréscimo de 0,5% sem fazer o estudo correspondente, ou pelo menos não apresenta a esta augusta Casa, a vossa excelência e aos nossos pares. E essa talvez seja a condição fulcral da nossa preocupação".

Isso porque, disse, está-se falando de um projeto que é do Estado brasileiro. "Que nos interessa a todos. Eu tive a oportunidade de conversar com vossa excelência [Eduardo Braga]. Aliás, agradeço a gentileza de vossa excelência de me convidar para conversar a respeito do tema com o próprio ministro da Fazenda, dizendo da preocupação que a sociedade brasileira tem em relação às mudanças necessárias para retirar a litigiosidade, cumulatividade, transformar o nosso arcabouço tributário numa situação que permita que haja segurança jurídica, previsibilidade, ambiente agradável e propício para quem quer empreender, investir, gerar emprego e renda no país".

De acordo com ele, porém, os senadores estão perdendo "uma oportunidade". O motivo, disse, é que quando falam de simplificação, entendem "até que ela vai se dar em função dos mecanismos oferecidos", mas estão "aumentando o número de impostos ou pelo menos mantendo no mesmo tamanho". "São cinco impostos que estão sendo transformados em dois, acrescidos de três novos que, num período de quase dez anos de transição, vão conviver lado a lado, significando que o custo das empresas para manter essa estrutura será aumentado".

Dessa forma, falou Marinho, os parlamentes transferem "para todo o setor produtivo um custo maior de manutenção de um prazo de transição que está muito longevo". Ele afirmou ainda que o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) previsto no texto será, de acordo com Haddad, de 27,5%. "Sabe qual é o maior IVA do mundo até agora? O da Hungria, que é 27%. Nós estamos sendo campeões mundiais no IVA. Vamos oferecer ao Brasil, caso aprovemos a proposta, o maior IVA do mundo", criticou.

Cenário melhor

O relator, Eduardo Braga, disse compreender esses e outros argumentos utilizados por Marinho na sessão e pontuou que ele estava, naquele momento, usando "o chapéu de líder da oposição". "Eu neste Senado já estive na oposição, já estive na liderança do governo e compreendo esses argumentos. Mas uma coisa é fato, senador Rogério Marinho: o manicômio do regime tributário brasileiro há muito tempo está pedindo uma reforma tributária e, como disse o senador Weverton, se essa reforma não é a ideal, ela é muito melhor do que o que nós temos", acrescentou.

Ainda de acordo com Eduardo Braga, não é correto que se estabelecesse na sessão um discurso que não correspondesse "à responsabilidade das contas públicas estaduais, municipais e nacional". "Por quê? Porque o primeiro passo dessa reforma é neutralidade tributária e simplificação. O que nós estamos garantindo com a trava que estamos oferecendo é neutralidade tributária".

Ele explicou: "Por que nós estamos oferecendo a trava com neutralidade tributária? Porque o período que nós estamos colocando de 2012 a 2022, nós estamos colocando o valor de referência. Portanto, num período longo. E esse valor de referência vai ser comparado com quatro anos de média de implementação da nova reforma tributária. No quinto ano, verifica-se se essa média está acima ou abaixo da carga tributária".

Se estiver acima, disse, "reduz-se a carga tributária". "Se estiver igual ou menos, abriu-se espaço e aí nós vamos definir, até porque o Congresso Nacional terá a competência de fazer a revisão dos nossos regimes diferidos".

Ele ressaltou que a trava prevista na PEC significa que se o PIB não crescer, a carga tributária não poderá ser aumentada. "É na realidade uma engenharia reversa de reforma administrativa, de corte de gastos e despesa. Mas nós não podemos inviabilizar a administração pública. Nós não queremos aumento de carga para o contribuinte, nós não queremos".

Eduardo Braga afirmou também que fez forma "milimétrica" a questão das exceções no texto. "Para cada concessão que foi feita no relatório do dia 25, houve uma redução de concessão dada pela Câmara dos Deputados. Na questão dos transportes, nós tiremos alguns modais da alíquota reduzida, para o regime diferenciado, para podermos fazer o equilíbrio. Na questão da cesta básica, nós reduzimos a cesta básica de alíquota zero e criamos a cesta básica estendida com alíquota reduzida e com cashback".

Para o relator, a nova versão da PEC foi feita com "muita responsabilidade". De acordo com ele, pedirá ao Ministério da Fazenda que apresente também um estudo sobre como ficará a alíquota do IVA com a versão da PEC aprovada no Senado. E fará isso tão logo seja concluída a votação na Casa, "porque não se pode concluir e publicar um resultado de um estudo de uma matéria que ainda não está aprovada".

Conforme Braga, o que Haddad falou para Marinho e falou em entrevista foi uma análise que o Ministério da Fazenda fez sobre os estudos do parecer apresentado pelo senador do MDB em 25 de outubro, "que aponta que em apenas 0,5 ponto percentual impacta o relatório apresentado pelo Senado". "Isso, ao contrário de merecer críticas, deveria merecer o reconhecimento de um esforço de todos nós nesta casa para fazermos o equilíbrio da correlação de forças democráticas, porque esta é a primeira reforma tributária a ser executada em regime de democracia neste país".

IVA

De acordo com o relator, a alíquota do IVA prevista na PEC não pode ser a mesma de outros países porque a realidade do Brasil é diferente. "Vejo vossa excelência [Rogério Marinho] esgrimindo habilmente, como sempre, e dizendo 'Olhe, é hora de fixarmos uma alíquota de 20%', eu me pergunto: por que não 15%? O número do meu MDB, que número bonito, 15%! Ou por que não 12%, o número do PDT? Ou 13%, o número do PT? Ou por que não 10%? Ou por que não 5% de IVA, como alguns países praticam? Porque a nossa realidade é outra. A realidade do Brasil é outra", pontuou.

"O IVA que nós estamos implementando no Brasil não tem similitude em nenhum outro país".

A PEC junta, disse, cinco impostos de natureza distinta em um único Imposto sobre Valor Agregado Dual.

Emendas acatadas

O texto agora aprovado contém várias emendas de senadores apresentadas a Eduardo Braga e acatadas por ele. Entre elas, uma de Eliziane Gama (PSD-MA) que determina a incidência do Imposto Seletivo sobre armas e munições, e uma de Jaques Wagner que trata da prorrogação dos fundos estaduais.

**Reportagem atualizada às 17h20

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