Câmara aprova urgência de projeto que prorroga prazo dos incentivos da Lei Paulo Gustavo
Lei determinou à União o repasse de até R$ 3,86 bilhões para fomento do setor cultural
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta 5ª feira (26.out), a urgência para a análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 224/2023, que prorroga o prazo para aplicação dos recursos da Lei Paulo Gustavo até 30 de junho de 2024.
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O prazo venceu em dezembro de 2022. O PLP, assim como o requerimento de urgência aprovado, é de autoria do deputado federal Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).
A Lei Paulo Gustavo determinou à União o repasse de até R$ 3,86 bilhões para fomento do setor cultural com o propósito de atenuar os efeitos da pandemia. Os estados, municípios e Distrito Federal poderiam gastar os recursos apenas até o final do prazo.
Na justificação do PLP, Aureo Ribeiro diz que a prorrogação do período para a execução da lei "é necessária devido a atrasos que ocorreram após a sua aprovação e que comprometeram a exequibilidade do objeto em tempo oportuno". "Um deles foi, por exemplo, o veto total à lei realizado pelo governo anterior, o qual, mesmo tendo sido derrubado pelo Congresso Nacional, impactou na exequibilidade dos prazos. Por sua vez, a lei apenas foi regulamentada em maio de 2023, pelo Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023, permitindo a sua correta execução".
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