Reforma tributária cria cesta básica nacional e prevê fundo de desenvolvimento com R$ 60 bi
Relator da PEC na CCJ do Senado entregou seu parecer à comissão
O relator da PEC da reforma tributária na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Eduardo Braga (MDB-AM) entregou seu relatório sobre a proposta ao colegiado, na manhã desta 4ª feira (25.out). O parlamentar modificou a versão do texto aprovada pela Câmara. Há mudança, por exemplo, no trecho que trata da cesta básica; pela versão do integrante do MDB, são criadas uma cesta básica nacional e uma estendida.
+ Leia as últimas notícias no portal SBT News
Segundo o relator, a nacional visa ao combate à fome e não será cobrada qualquer alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) sobre os produtos dela. Além disso, ela possuirá um número restrito de produtos e características regionais, ou seja, seus itens vão variar, a depender da região do país. Isso porque, ressaltou o relator, há produtos que no Norte são importantes e nutricionalmente melhor de estarem nela, mas em outra não, por exemplo. Os itens serão definidos por lei complementar.
Já nos produtos da cesta básica estendida, o imposto será menor; a alíquota da estendida é 40% e terá um cashback "para quem compra", pontuou Eduardo Braga. O percentual do cashback será definido por lei complementar também.
A versão da PEC do senador também altera o trecho sobre o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR). Pelo texto, o FDR aumentará progressivamente até atingir R$ 40 bilhões em 2033 e R$ 60 bilhões em 2043, sendo corrigido pelo indicador do IPCA. A proposta de divisão feita pelo relator é 70% dos recursos pelo critério do Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal (FPE) e 30% pela razão direta da população.
De acordo com Eduardo Braga, no período em que ficou elaborando o relatório, passaram por seu gabinete mais de 1.300 pessoas. "Ou seja, outro compromisso que nós também assumimos junto à opinião pública nacional, creio que nós também levamos, que foi de ouvir e de dialogar e de fazer tudo com absoluta transparência".
"Eu também não posso chegar a essa fase do trabalho sem agradecer o presidente do Senado, que em todo momento este ao meu lado, nos ajudando nesse grande desafio", complementou. Ele agradeceu várias pessoas pelo resultado alcançado, incluindo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Questionado hoje, em coletiva de imprensa para apresentar o relatório, sobre se o parecer será lido hoje na CCJ, Braga disse que "tudo depende" do Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do colegiado. O senador do MDB disse estar á disposição para ler. Após a leitura, o relatório ficará num período de vista coletiva de duas semanas.
"Eu acho que nós conseguimos fazer um trabalho muito bom aqui no Senado. E eu tenho certeza que ainda vai ser muito melhorado nessas duas semanas que antecedem a votação da CCJ e do plenário. Os senadores ainda vão melhorar muito esse texto, mas eu fiz o melhor que pude", afirmou.
Relatório
A versão elaborada por Eduardo Braga da PEC institui, para a carga tributária, o chamado Teto de Referência, com base na média da receita no período de 2012 a 2021, apurada como proporção do Produto Interno Bruto (PIB). A alíquota de referência dos tributos será reduzida se exceder o Teto.
Além disso, o texto substitui o Conselho Federativo pelo Comitê Gestor, que não poderá ter iniciativa de lei. Conforme o relatório, o Congresso Nacional poderá convocar o presidente do Comitê e pedir informações, como já ocorre com os ministros. O Comitê terá a finalidade de arrecadar e distribuir, entre os entes federados, os tributos.
Ainda conforme a nova versão da PEC, o chamado Imposto Seletivo incidirá sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar; e terá suas alíquotas definidas por lei ordinária.
O imposto, conforme Braga, "tem uma natureza de financiamento dos estados e dos municípios". "65% desse imposto será para FPE, Fundo de Participação dos Municípios e os fundos constitucionais do Norte e Nordeste.
Ele não incidirá sobre energia elétrica e telecomunicações. Poderá incidir sobre armas e munições, exceto quando destinadas à administração pública. Na extração de recursos naturais não renováveis, haverá incidência de 1% do tributo monofasicamente. Entre os recursos, estão minério e petróleo.
Regime específico
A PEC diz que existirá um regime específico para combustíveis e lubrificantes, de modo que as alíquotas para esses produtos serão definidas por resolução do Senado Federal. "A partir de agora as alíquotas serão uniformes no país. Após o período da transição, quando tira a trava, já que o Conselho Federativo foi desmontado, alguém teria que exercer a função federativa para uniformização da alíquota. Já há previsão constitucional no caso de conflito federativo em alíquotas, e essa atribuição foi estabelecida para o Senado arbitrar. Portanto, sobre os critérios da lei complementar, o Senado estabelecerá essa alíquota nacional", complementou Eduardo Braga, na coletiva.
Serviços de saneamento e de concessão de rodovias, e outros serviços, também entram em regime específico.
Confira as principais alterações por temas, promovidas por Eduardo Braga na versão da PEC recebida da Câmara, e a íntegra do relatório:
