Comissão da Câmara vota projeto de lei sobre união homoafetiva; acompanhe
Pastor Eurico (PL-PE), relator do texto atual, é contrário ao casamento entre pessoas do mesmo sexo
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, da Câmara dos Deputados, tem previsão de votar, nesta 4ª feira (27.set), relatório do projeto de lei (PL) sobre união homoafetiva que proíbe casamento entre pessoas do mesmo sexo.
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Após dois adiamentos na votação, a matéria foi tema de audiência pública nesta 3ª (26.set), na Câmara. Se aprovado, o PL só será encaminhado ao Senado Federal após passar pelas comissões de Direitos Humanos e Constituição e Justiça.
O PL 580/2007, de autoria do ex-deputado federal Clodovil Hernandes, morto em 2009, estava parado há 16 anos e previa, no texto original, a união homoafetiva entre pessoas do mesmo sexo.
Mas oito projetos foram anexados original. Um deles, o PL 5.167/2009, do ex-deputado Capitão Assumção, hoje deputado estadual pelo PL-ES, defende que a união homoafetiva não seja equiparada ao casamento civil.
O relator, Pastor Eurico (PL-PE), quer a aprovação somente deste PL, afirmando que "o casamento é entendido como um pacto que surge da relação conjugal, e que, por isso, não cabe a interferência do poder público, já que o casamento entre pessoas do mesmo sexo é contrário à verdade do ser humano".
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o casamento entre pessoas do mesmo sexo como núcleo familiar, equiparando a união homoafetiva à estável entre homens e mulheres.
Dois anos depois, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que todos os cartórios do país realizassem casamentos homoafetivos, marcando um importante avanço na igualdade de direitos.
Em seu relatório, Pastor Eurico diz que o STF "usurpou a competência do Congresso Nacional".
O projeto é criticado por juristas e pela população LGBTQ+, pela análise de que ele volta atrás em direitos alcançados, como possibilidade de benefícios sociais, como divisão de planos de saúde e previdência.
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