Marco fiscal sem exceção para Fundeb e Ciência e Tecnologia, defende relator

O deputado Cláudio Cajado (PP-BA), relator do arcabouço fiscal na Câmara dos Deputados, disse ao SBT News nesta 2ª feira (31.jul) que o parecer sobre o texto que prevê novas regras para o controle de gastos públicos está pronto e a data de votação depende da definição do conjunto de líderes partidários. Uma reunião deve ocorrer nesta 3ª (1.jul). Cajado não divulgou detalhes do relatório que, em primeira mão, será apresentado aos pares, mas adiantou que vai defender mudanças no texto aprovado pelo Senado no final de junho.

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"A matéria agora está simples, porque nós vamos dizer sim ou não as alterações feitas pelo Senado e o meu parecer sobre cada um dos pontos já está pronto desde antes do recesso. Eu penso que o meu relatório ele tem sustentação técnica e foi extremamente positivo para o que nós objetivamos. Repito, controle dos gastos públicos e, principalmente, da trajetória da dívida. Eu vou apresentar minha posição defendendo o meu relatório, porém, a respeitarei a decisão do colégio de líderes", afirmou o relator.

O novo marco fiscal vai substituir o teto de gastos, prevendo regras para que os gastos do governo se mantenham em patamar menor do que o arrecadado. Entre os critérios para o equilíbrio das contas públicas está o reajuste anual dos gastos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e um percentual sobre o crescimento da receita primária: de 70% da variação real da receita, caso a meta do ano anterior ao da elaboração da lei orçamentária anual tenha sido cumprida ou 50% da variação real da receita, caso a meta do ano anterior não tenha sido cumprida. Durante a aprovação no Senado, foram definidas exceções a regra: os gastos com a complementação do Fundeb, com as áreas de Ciência, Tecnologia e Inovação e repasses ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). 

O relator defende que o novo marco fiscal não seja aprovado com essas exceções, por diferentes motivos. Segundo Cajado, em relação ao Fundeb, não haverá prejuízo ao Fundo.

"Não há prejuízo algum e ao tirar, ao excluir os recursos do Fundeb para a base de cálculo das despesas, você prejudica o conjunto das despesas. E não comprime os recursos do Fundeb por que existe um extrateto de 2%, a cada ano, que faz com que cresça os recursos do Fundeb sem competir com as demais despesas". 

Ciência e Tecnologia dentro do teto

O relator também alega que não há justificativa para priorizar com recursos extra teto somente uma área do governo.

"A Ciência e Tecnologia meritoriamente é positiva, mas qual foi o critério? Por que o conjunto dos recursos da educação são menos importantes para excluir da base de despesas do que a Ciência e Tecnologia? Ou a saúde? E se for do ponto de vista meritório, eu acho que os fundos das Forças Armadas são tão importantes quanto. Se for por meritocracia, várias áreas, vários ministérios deveriam estar excepcionalizados e por ser meritório eu acho que deveria ser um tratamento justo e igualitário, não excepcionalizado".

O governo tem pressa para que a proposta seja aprovada pois está aguardando as novas regras para enviar a proposta de lei de diretrizes orçamentárias de 2024.

Veja trechos da entrevista com o relator do marco fiscal: