Regras fiscais: votação deve ocorrer na quarta; texto tem 40 emendas

A votação do Regime Fiscal Sustentável, conhecido como Novo Arcabouço Fiscal, vai ser votado na próxima 4ª feira (24.mai), garantiu o relator do texto na Câmara dos Deputados, Cláudio Cajado (PP-BA). A votação pela urgência da matéria aconteceu na última quarta-feira (17.mai), com 367 votos favoráveis e 102 contrários.

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Cajado acredita que a aprovação deve se dar com maioria "substancial", devido a rodadas de conversas com parlamentares ao longo dos últimos dias. O deputado também marcou uma reunião com os líderes dos partidos para esta 3ª feira (23.mai), a fim de discutir as últimas mudanças e sugestões ao texto. A matéria, até agora, conta com 40 emendas.

Uma das questões ainda em aberto, e que deve ser elucidada na reunião de terça-feira, é sobre a exclusão ou não do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) pelas novas regras. O fundo é o principal meio do governo pela educação básica no Brasil, por isso, no texto original do governo, ele estaria fora dos dispositivos limitadores. Cajado, no entanto, manteve o Fundeb dentro do limite de gastos.

Depois que o governo entregou o projeto ao relator, o texto se tornou mais duro, tendo em vista o controle dos gastos do governo. Entre as principais mudanças, Cajado inseriu gatilhos para o governo caso as metas fiscais estipuladas pelo texto sejam descumpridas, como a proibição de criação ou expansão de programas e linhas de financiamento e até contratação de pessoal. Confira mais mudanças no texto aqui.

É possível aumentar a arrecadação, diz relator

Cláudio Cajado disse na última semana que o governo garantiu a ele que é possível aumentar a arrecadação, tendo em vista a âncora fiscal, sem aumentar carga tributária. A expectativa do governo e do relator é que a sustentação da regra seja possível com R$ 120 bilhões em arrecadação.

"Esperamos que o governo possa vencer esse desafio (arrecadação) porque os parâmetros para o controle e equilíbrio do gasto público está perfeitamente substanciado no relatório'", disse.

O deputado ainda afirmou que o secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, apresentou a ele um relatório com possibilidade factível de arrecadação.

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