PEC da Anistia: comissão aprova perdão de multas a partidos políticos
Na prática, medida pode anular R$ 40 milhões que seriam pagos ao TSE por cotas a negros e mulheres
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um perdão de multas milionárias a partidos políticos que não cumpriram regras eleitorais, como as cotas partidárias para negros e mulheres. O acordo passou com folga na comissão, nesta 3ª feira (16.mai).
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A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) teve 45 votos favoráveis e 10 contrários, reunindo em apoio os mais diferentes partidos da Câmara - do PT do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao PL do ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão diz respeito às multas partidárias, e, na prática, cancela o pagamento de R$ 40 milhões em multas definido pelo Tribunal Superior Eleitoral.
A presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann (RS), defendeu a aprovação por considerar que a PEC atende os quesitos de constitucionalidade, e criticou a penalidade por cotas partidárias estarem relacionadas apenas a multas pelo TSE. A parlamentar disse que uma comissão especial vai discutir o tema, e que a inclusão na Constituição para cumprimento de cotas partidárias deve ser apresentada.
"Multas não podem ser único mecanismo que temos de fazer que os partidos avancem, precisamos ter mais mecanismos a isso, por exemplo, uma punição pedagógica a partidos que não cumprirem a cota perderem uma cadeira que elegeram um homem para uma mulher", declarou Gleisi. "Essa PEC sendo admitida dá oportunidade de constitucionalizar cotas de gênero e raça. Cotas étnicas não estão na Lei, mas na recomendação do TSE.
O deputado Jorge Goetten (PL-SC), defendeu a proposta, dizendo que partidos "não podem ser sacrificados" pelas multas apresentadas. "Sou a favor da anistia aos nossos partidos", defendeu. A correligionária Rosângela Reis (PL-MG) também foi a favor da PEC, e disse que a medida poderá evitar "interpretações divergentes e eventuais penalizações retroativas que possam prejudicar o funcionamento dessas constituições".
O PSOL e o Novo foram contrários à proposta. Parlamentares do PSOL destacaram que não é a primeira vez que o Congresso discute uma anistia às multas. "No ano de 2015, 2019, no ano de 2021 e agora no ano de 2023 [...] Partidos políticos que sabem quais são as regras não as cumprem porque sabem que depois os seus parlamentares vão votar um projeto de Lei que vai garantir a própria anistia", disse a líder do partido na Câmara, Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
"É vergonhosa porque anistia todas eleições anteriores, todos os problemas de prestação de contas de partidos", endossou Tarcísio Motta (PSOL-RJ). Na mesma linha, o correligionário Chico Alencar (PSOL-RJ), também do Rio, disse que a PEC tem "caráter criminoso".
A líder do Novo na Câmara, Adriana Ventura (Novo-SP), classificou a proposta como "aberração", e disse que o parlamento legisla em causa própria com a medida: "Anistia irrestrita que envergonha esse parlamento. Vale-tudo, anistia irrestrita não tem nada a ver com anistia de mulheres e negros".
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