Projeto de deputado desmonta reguladoras, dizem entidades
Danilo Forte (União-CE) apresenta medida que pode enfraquecer o poder de agências
O deputado Danilo Forte (União-CE) propôs uma emenda que esvazia o poder das agências reguladoras -- órgãos governamentais como a Anatel, que exercem o papel de fiscalização, regulamentação e controle de produtos e serviços de interesse público.
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O parlamentar apresentou a emenda à Medida Provisória (MP), de número 1.154/2023, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que reestrutura a Esplanada dos Ministérios, sugerindo a criação de conselhos ligados às pastas e secretarias para editar e regular os atos normativos que são emitidos pelas agências reguladoras atualmente. Esse comitê, segundo a proposta do deputado, pode ter a participação de representantes de diferentes setores da sociedade.
Caso seja aprovada, a emenda vai enfraquecer a atuação de importantes agências, como a Nacional de Energia Elétrica (Aneel); a Nacional de Telecomunicações (Anatel); a Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A proposta tem desagradado entidades ligadas aos órgãos. Uma carta divulgada pelo Fórum das Associações de Servidores das Agências Reguladoras afirma que a emenda vai prejudicar a estabilidade jurídica e transparência nas tomadas de decisões.
"Ademais, podem diminuir a transparência de todo o processo, caso as decisões desse órgão administrativo julgador independente não sejam instruídas de forma similar às realizadas pelas Agências Reguladoras. Nessa situação, eventuais retificações nas decisões não garantiriam a mesma transparência e participação social", diz parte do documento.
Outro documento divulgado por entidades como a Associação Brasileira de Indústria para Saúde afirma que a mudança poderá causar "enorme desestabilização do mercado de saúde no país e colocará em risco a população brasileira", já que a Anvisa deixará de fazer o controle sanitário.
Para o presidente da União Nacional dos Servidores de Carreira das Agências Reguladoras Federais (UnaReg), Elson José, o deputado Danilo Forte se aproveitou da medida provisória para tentar emplacar uma proposta já apresentada no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
"Essa emenda não é novidade para a gente. No último governo, um grupo de empresários tentou colocar essa proposta. Não concordamos essa visão do deputado, de que as agências reguladoras não estão funcionando adequadamente", afirmou José.
Em nota encaminhada à reportagem, o parlamentar negou que a proposta tenha a intenção de extinguir as agências reguladoras. O deputado diz que defende "a criação de mecanismos de controle externo e transparência para coibir a concentração de poder na mão de poucos".
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