Congresso Nacional aprova projeto que altera orçamento secreto
Proposta prevê "ampliação da transparência" das emendas de relator
O Congresso Nacional aprovou, na manhã desta 6ª feira (16.nov), o texto-base do projeto que muda as regras de transparência e distribuição das emendas de relator, o chamado orçamento secreto. Na Câmara dos Deputados, a proposta recebeu 328 votos a favor e 66 contra. Já no Senado Federal, o placar ficou em 44 a 20.
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O Projeto de Resolução (PRN) 3/22, que tem o objetivo de "ampliar a transparência" das emendas de relator, tenta solucionar problemas apontados por partidos políticos nos processos junto ao STF. O texto, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente da Casa, define que somente deputados e senadores poderão solicitar os recursos públicos ao relator-geral do orçamento, ainda que a demanda venha de outro político, como um prefeito ou de representantes da sociedade civil.
Votação no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) também vota se as emendas do relator são ou não constitucionais. Como noticiou o SBT News, a presidente do STF, ministra Rosa Weber, votou pela derrubada do Orçamento. Outros quatro ministros -- Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Luis Roberto Barroso -- seguiram a presidente.
Já os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes não se posicionaram pela inconstitucionalidade do orçamento secreto. Os quatro magistrados apontaram que as emendas podem continuar a existir, desde que sejam adotados critérios que as tornem mais transparentes, públicas e impessoais.
Dois ministros que ainda não apresentaram voto, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, pediram mais tempo para oficializar o parecer de decisão.
A votação, que ocorreu na 5ª feira (15.dez), foi adiada para a próxima 2ª feira (19.dez).
