PEC do Bolsa Família pode ser analisada pela CCJ do Senado
A Comissão de Constituição e Justiça tem reunião marcada para esta 3ª feira
A Proposta de Emenda à Constituição da Transição ou PEC do Bolsa Família começa a ser analisada, nesta 3ª feira (6.dez) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A reunião está marcada para às 9h30.
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A aprovação do texto na CCJ é o primeiro passo da tramitação da proposta no Senado. O principal objetivo da PEC é retirar do tetos de gastos do governo federal -- a regra que estabelece um limite para as despesas públicas -- os recursos destinados ao Auxílio Brasil, que voltará a ser chamado de Bolsa Família, no valor de R$ 600.
Pelo texto, estão previstos R$ 198 bilhões sendo R$ 175 bilhões para pagamento do benefício social de R$ 600, além da parcela adicional de R$ 150 por filho menor de 6 anos; e R$ 23 milhões para investimentos.
Um dos entraves do texto está na validade do estouro do teto. No texto original, os recursos ficariam de fora do teto por 4 anos, mas há um entendimento de que, para a aprovação, o prazo seja limitado a 2 anos.
O relator da proposta será o senador Alexandre Silveira (PSD-MG). Ele tem boas relações com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco e está na lista de possíveis nomes para o futuro ministério da Infraestrutura do governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A missão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) é aprovar, mesmo com alterações, o parecer do relator. Assim, a proposta seguirá para a votação em plenário que já foi marcada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para esta 4ª feira (7.dez). Para ser aprovada no plenário, a PEC precisa de, no mínimo, 49 votos a favor dos 81 senadores.
