Senadora protocola projeto para suspender restrição do uso de cannabis medicinal
Resolução do CFM determina que médicos só podem prescrever canabidiol para tratamento de epilepsias
A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) protocolou, na noite de 2ª feira (17.out), um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para suspender a restrição do uso de cannabis medicinal imposta pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) na semana passada.
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Conforme a decisão do CFM, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última 6ª feira (14.out), os médicos só podem prescrever o canabidiol, componente extraído da planta Cannabis, para tratamento de epilepsias refratárias -- que não tiveram melhora com tratamento convencional -- identificadas em crianças e adolescentes diagnosticados com as síndromes de Dravet, Lennox-Gastaut ou Esclerose Tuberosa. Para tratar outras doenças, está proibido. Médicos não podem prescrever o uso da planta in natura ou de outros derivados dela também.
Segundo Mara Gabrilli, a resolução "ignora toda a história da medicina, que é baseada em evidências". "Ela coloca uma mordaça na autonomia dos médicos prescritores, restringindo o tratamento apenas ao canabidiol, uma única substância das mais de 700 já identificadas na planta, e para apenas duas doenças, desprezando as centenas de estudos que comprovaram a eficácia da cannabis medicinal para diversas patologias", complementou.
A parlamentar utiliza a cannabis medicinal há anos, com canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) na composição, para conter espasmos e dores crônicas causadas pela lesão medular que a deixou tetraplégica. De 2015 a 2021, passaram de 2.550 para cerca de 70 mil a quantidade de pedidos de importação de produtos à base de cannabis liberados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
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