Congresso aprova LDO sem obrigatoriedade do "orçamento secreto"
Impositividade sobre emendas de relator ficou de fora do texto; projeto agora vai para sanção de Bolsonaro
O Congresso aprovou, nesta 3ª feira (12.jul), a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com placar de 324 votos a favor contra 110 entre os deputados, e 46 a 23 no Senado, o texto agora seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL). A proposta foi aprovada sem a obrigatoriedade das emendas de relator, que ficaram conhecidas como "orçamento secreto".
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As emendas de relator foram o ponto de maior destaque da votação, e ficaram de fora do texto no relatório. Inicialmente, havia expectativa de que elas tornassem obrigatória a execução dos recursos que são liberados a parlamentares. Neste ano, foram direcionados R$ 16,5 bilhões no orçamento. Em 2023, o valor pode chegar a R$ 19 bilhões.
O aprovado pelo Congresso determina que indicações às emendas serão decididas por quem presidir a Comissão Mista de Orçamento (MO) e pelo relator-geral do orçamento, e os pedidos deverão ter o nome de quem solicitar a emenda. Atualmente, o presidente da CMO é o deputado Celso Sabino (União-PA), aliado do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
O texto aprovado pelo Congresso autoriza a reestruturação e recomposição salarial das forças de segurança -- Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Penitenciária, além de polícias Civil e Militar e bombeiros do Distrito Federal. A LDO também autorizou novos cargos e funções para concursos a essas carreiras.
Teto de gastos e salário mínimo
O texto estima o teto de gastos a R$ 1,71 trilhão. A LDO também manteve a previsão do salário mínimo em R$ 1.294, contrariando um pedido do PT para reajuste a R$ 1.394. A LDO direciona o Orçamento que será elabordo para o próximo ano, determinando previsões de receitas e despesas. Além da meta fiscal.
